PSDB/Cidadania oficializa candidatura de Karla Galende à prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu. GDia e NTTV promovem debate entre candidatos a prefeito de Foz do Iguaçu. O Senhor das Mentiras volta a tentar enganar os iguaçuenses.

Depenando a Coruja

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

PSDB/Cidadania oficializa candidatura de Karla Galende à prefeitura de Santa Terezinha de ItaipuA Federação PSDB/Cidadania oficializou na convenção partidária, realizada nesta quinta-feira (25), a candidatura à reeleição de Karla Galende à Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu.

A convenção também definiu que Vanio Morona será o vice da chapa.

Karla Galende é a primeira mulher a buscar a reeleição a Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu.

Foi uma noite de reconhecimento e prestígio pelo trabalho realizado pela candidata durante o mandato em que esteve à frente do município. O evento, em clima de festa, contou com a participação de empresários, profissionais liberais e personalidades políticas da cidade, como ex-vereadores e ex-vice-prefeitos de Santa Terezinha de Itaipu, e apoiadores de outras cidades da região oeste do estado, além do representante do Governo do Paraná, Márcio Moreira, que confirmou o apoio do Governador, Ratinho Júnior, à candidatura de Karla Galende.

A Federação é a primeira a homologar em convenção a candidatura de prefeita e vice formando uma aliança com outras três legendas: PSD, PL e PSB.

Karla Galende venceu a primeira eleição que disputou em 2020 e realizou uma gestão marcada por projetos de referência, principalmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, e fez a cidade ganhar destaque nacional com premiações nas áreas de Meio-Ambiente e Sustentabilidade. A administração Karla e Vanio também foi premiada como a Melhor Gestão Pública do Paraná.

“É uma honra ser mais uma vez escolhida como candidata a prefeita da minha cidade e quero aqui reforçar o meu compromisso de realizar uma gestão séria, transparente e voltada para garantir mais qualidade de vida à nossa população”, enfatizou a candidata Karla Galende.

“Valei-me Santo Expedito”!

GDia e NTTV promovem debate entre candidatos a prefeito de Foz do Iguaçu

A iniciativa visa não informar e incentivar uma participação mais ativa e consciente do eleitorado.

Para promover a democracia e dar ao eleitor a chance de conhecer melhor os candidatos a prefeito de Foz do Iguaçu, a NTTV (Grupo Novo Tempo Falls de Comunicação) e o jornal GDia realizarão no dia 27 de agosto o primeiro debate entre os postulantes ao cargo.

Este evento é ainda mais significativo devido à possibilidade de segundo turno este ano, já que a TV aberta local não realizará debates entre os candidatos no primeiro turno.

O diretor da NTTV Ricardo Azevedo, destaca a importância de proporcionar ao eleitor uma oportunidade de conhecer melhor os candidatos: “Queremos dar ao eleitor a chance de conhecer aqueles que se colocam à disposição para gerenciar a cidade nos próximos quatro anos”, afirmou. Azevedo também mencionou que a presença de debates nas redes sociais se tornou crucial: “Já chegamos a um estágio em que nosso público necessita dessa ferramenta também”.

Formato inovador e abrangente

O projeto, que une mídias sociais como TVWeb, jornalismo impresso e rádio, busca alcançar uma camada ainda mais ampla da sociedade. O mediador do debate, jornalista Nélio Sander, explica que o formato permitirá tanto aos candidatos quanto aos eleitores uma oportunidade ampla para decisões informadas: “O eleitor vai com certeza dirimir suas dúvidas, e o candidato terá a oportunidade de apresentar seus projetos e planos de governo. As redes sociais hoje definem uma eleição, por isso a importância de usar também essa ferramenta, não ficando apenas na dependência da mídia de massa tradicional”, declarou Sander.

Cobertura especial

O GDia terá uma cobertura especial do evento, com atualizações constantes durante o debate. O diretor-geral do jornal, Darley Carneiro, afirmou que haverá 30 dias de informações nas edições impressas e nos canais do grupo: “Teremos com toda certeza um evento que, além de informar nosso eleitor, marcará um novo caminho de informação que até então era dominado pelas TVs abertas. Algo feito com qualidade e alto padrão jornalístico oportuniza o eleitor a definir seu voto em outubro”, disse Darley.

Engajamento nas redes sociais

Durante os próximos dias, novos parceiros deverão ser anunciados nas páginas do GDia e nas mídias da NTTV no Facebook, Instagram e YouTube. A integração das redes sociais com o evento visa ampliar o alcance e o engajamento, garantindo que as informações cheguem a um público ainda maior.

Local do evento

O debate será realizado no Hotel Foz Plaza, no centro de Foz, com início programado para as 20h. Além dos candidatos a prefeito, espera-se a participação de membros da comunidade, especialistas e jornalistas que contribuirão para um debate rico e esclarecedor.

A cobertura do evento incluirá análises e comentários ao vivo, permitindo que os eleitores tenham uma visão completa das propostas apresentadas.

Impacto esperado

A iniciativa da NTTV e do GDia visa não informar e incentivar uma participação mais ativa e consciente do eleitorado. Com a crescente influência das redes sociais na definição dos rumos políticos, o debate promete ser um marco na forma como a informação é disseminada e consumida em Foz do Iguaçu.

A realização deste debate representa um passo significativo para a democratização da informação e a promoção de um diálogo aberto e transparente entre candidatos e eleitores. Com a união de diferentes mídias e a cobertura abrangente planejada, espera-se que os eleitores estejam mais bem preparados para fazer suas escolhas nas próximas eleições. (GDia)

O Senhor das Mentiras volta a tentar enganar os iguaçuenses.

Quem volta ao palco eleitoral por mais uma vez, em procura de causar transtornos a cidade e prejuízos irreparáveis aos contribuintes com dano ao erário e a provocação de nova eleição é o tal “Paulo Mac Donald”, que já não pôde assumir em 2016, e bem que derrotado nas urnas em 2020 se não deixaria de assumir, visto a cassação de sua liminar em janeiro de 2021 pelo Ministro Herman Benjamin, já que tem centenas de processos e várias condenações, fazendo que até mesmo o Ministério Público recorra contra sua arriscada candidatura.

“SE GANHAR NAO LEVA DE NOVO”.

RECURSO ESPECIAL Nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO Nº 0112762-35.2023.8.16.0000 ED, NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009876-55.2023.8.16.0000 AR

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO: PAULO MAC DONALD GHISI

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TJPR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Coordenadoria de Recursos Cíveis, inconformado com o teor da decisão de mov. 15.1 – REsp nº 0040131- 59.2024.8.16.0000 Pet, a qual inadmitiu o recurso especial interposto por este Órgão Ministerial em face dos acórdãos de mov. 80.1 – ação rescisória e mov. 23.1 – sub-recurso nº 0112762-35.2023.8.16.0000 ED, proferidos pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, vem interpor recurso de AGRAVO, fazendo-o com supedâneo nos arts. 180, 183, § 1º, 219, 996, 1.030, inc. V, § 1º, e 1.042 do CPC, e nos fundamentos a seguir expostos.

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DA TEMPESTIVIDADE

Da decisão sob crivo foi este órgão intimado no dia 20/05/2024 (mov. 20), motivo pelo qual à luz da combinada inteligência dos arts. 180, 183, § 1º, 219, 996, 1.030, inc. V, § 1º, e 1.042, todos do CPC, vai esta petição protocolizada em tempo hábil.

DOS ANTECEDENTES

Ação: ação rescisória fundada em alegada violação manifesta (art. 966, inc. V, do CPC) ao art. 5º, inc. LIV, da CF, aos arts. 492, 1.002 e 1.013 do CPC, aos arts. 10, inc. VIII, 11, caput, 12, incs. II e III, e 21, inc. I, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e ao art. 884 do Código Civil, ajuizada por PAULO MAC DONALD GHISI, almejando desconstituir os acórdãos proferidos na apelação cível nº 1.370.510-9 e nos embargos de declaração nº 1.370.510-9/01, pela 4ª Câmara Cível do TJPR, que confirmaram a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0016180-34.2010.8.16.0030, pela prática das condutas descritas nos arts. 10, inc. VIII, e 11, inc. I, da LIA, consoante descrito na inicial de mov. 1.1/AR.

Acórdão na ação rescisória: julgou parcialmente procedente a ação rescisória, sob os seguintes fundamentos: “[…] houve piora da situação do ora autor pelo acórdão, de maneira qualitativa e reflexamente quantitativa, já que o enquadramento da conduta no art. 11 LIA e a manutenção das penas aplicadas pelos artigos 10 e 11 LIA foram estabelecidos a partir da novel consideração de que houve dolo. Tal inovação do acórdão constituiu indevida reformatio in pejus, manifestamente violadora dos artigos 5º, LIV (devido processo legal), CF, 2º (princípio dispositivo), 492 (princípio da correlação), 1.002, 1.013 (tantum devolutum quantum appellatum), a ensejar a rescisão do julgado.”, “[…] evidenciou-se ausente a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, impondo-se a exclusão da pena de ressarcimento do erário, conforme expressamente dispõe o art. 21, I, LIA.” e “Conquanto tal medida cautelar tenha sido concedida com efeitos ex nunc, conforme art. 11, § 1º da Lei 9.868/99, o posterior CPC de 2015 expressamente estipulou ser inexigível a obrigação fundada em lei ou interpretação legal consideradas inconstitucionais pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ensejando a propositura de ação rescisória, mesmo a partir do trânsito em julgado da decisão da Excelsa Corte.” (Fls. 17/24, mov. 80.1/AR, destacamos). A decisão foi assim ementada:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJPR POR CORRÉU DE AÇÃO ORIGINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS (ART. 966, V, CPC) E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO STF (ART. 535, §§ 5º E 8º, CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, SEM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INADVERTIDAMENTE RECONHECE A PRÁTICA DOLOSA REFERENTE AOS ARTIGOS 10, VIII E 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE, QUANDO A SENTENÇA CONDENARA APENAS A TÍTULO CULPOSO. PIORA QUALITATIVA E REFLEXAMENTE QUANTITATIVA DA SITUAÇÃO DO CORRÉU, ORA AUTOR. INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 492, 1.002 E 1.013, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOLOSO PELOS ARTIGOS 10, VIII E 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO CULPOSO PELO ART. 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, CAPUT E I E 12, III, LIA ENTÃO VIGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. ART. 21, I, LIA VIGENTE À ÉPOCA A EXIGIR EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FEZ MENÇÃO A DANOS HIPOTÉTICOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA CIVIL SOBRE O VALOR DO DANO. INEXEQUIBILIDADE. AFASTAMENTO. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ORA AUTOR. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §§ 5º E 8º, CPC E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 6678 MC, AINDA QUE MEDIANTE EFEITO EX NUNC CONFORME ART. 11, § 1º, LEI 9.868/99. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FUNDADO EM LEI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. DISPOSIÇÕES DO CPC 2015 POSTERIORES E PREVALECENTES QUE AUTORIZAM A AÇÃO RESCISÓRIA MESMO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA EXCELSA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB DEPÓSITO JUDICIAL.

Embargos de Declaração: opostos pelo Ministério Público, indicando pontos essenciais que não foram enfrentados – a um, que houve apresentação de tese de defesa “nova” invocada pelo autor da rescisória, que não foi debatida na ação originária; a dois, que a condenação ao ressarcimento ao erário pelo dano in re ipsa está em conformidade com a jurisprudência da corte superior ao tempo do julgamento. violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC. – tendo sido os aclaratórios rejeitados (mov. 23.1 – sub-recurso nº 0112762- 35.2023.8.16.0000 ED).

Recurso Especial: interposto pelo Ministério Público, sustentando violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC, ao art. 11, inc. V, da LIA e aos arts. 329, inc. II, e 492 do CPC.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial: requerido pelo MPPR, foi concedido pela 1ª Vice-presidência do TJPR, reconhecendo que a insurgência estava apta a ultrapassar os filtros que obstaculizam o acesso à instância superior, sobretudo porque “Analisando o Acórdão em questão, este se limitou a afirmar que “todas as questões referidas foram resolvidas pelo acórdão de procedência parcial do pleito mediante devida fundamentação”, mas sem adentrar no mérito de pontos cruciais da demanda […]” (mov. 7.1/Projudi nº 0040160-12.2024.8.16.0000 TutAntAnt).

Juízo de Admissibilidade: o especial foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência do TJPR, com fundamento na suposta incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ e 284 do STF e por concluir que não houve violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC, conforme a seguinte decisão (mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet):

“A primeira tese trazida pelo recorrente, como já destacado no relatório supra, diz respeito à suposta violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC, ante a omissão da 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça em considerar que, verbis, “[…] as matérias invocadas pelo autor da ação rescisória não foram discutidas pelas partes na ação em que formada a coisa julgada tampouco examinadas pelo acórdão rescindendo, bem como de que a decisão que se busca rescindir foi proferida de acordo com a jurisprudência do STJ dominante à época” (vide mov. 1.1 – fl. 05 – último parágrafo). Inobstante tal apontamento, em sede de cognição exauriente é possível verificar que as decisões combatidas trataram claramente desses argumentos. […]

3.2. Da Alegada Violação Sucessiva ao Art. 966, V do CPC pela Propositura de Ação Rescisória com Fundamento não Contemplado na Sentença Rescindenda e sua Compatibilidade com a Jurisprudência Dominante – Inocorrência – Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 07/STJ. [….] Com esteio no julgado supra, cabem ainda duas considerações complementares. A primeira é a de que, com base no item “4” da ementa acima colacionada, a ausência de demonstração clara à transgressão ao art. 966, inciso V do CPC evidencia exposição incompleta da argumentação contida na peça recursal, o que atrai, ao seu turno, a aplicação da Súmula nº 284/STF, também incidente, como é cediço, aos Recursos Especiais, cujo teor transcrevo: […] Da mesma forma, daquilo que se depreende da pretensão deduzida pelo recorrente, entendo que a averiguação processual postulada exige, a partir das decisões aqui combatidas, a apreciação de elementos fáticos e de prova que escapam aos limites de cabimento do Recurso Especial, o que faz incidir ao presente caso, paralelamente, também a Súmula nº 07/STJ. […]

3.3. Da Alegada Contrariedade das Decisões Recorridas às Determinações Exaradas pelo e. Supremo Tribunal Federal na ADI 6.678 MC/DF, com Violação Reflexa ao Art. 535, §§5º e 8º do CPC e ao Art. 11, §1º da LIA – Necessidade de Interposição Simultânea de Recurso Extraordinário – Súmula 126/STJ. […] Para além da fundamentação supra, é necessário considerar que a contestação promovida pelo recorrente acerca de eventual descumprimento da tese firmada na ADI 6.678 MC/DF deveria ter sido direcionada ao e. Supremo Tribunal Federal, a quem competiria, então, apreciar a revisão da decisão colegiada proferida pela 2ª Seção Cível desta Corte Estadual com base em interpretação de normas constitucionais. Tem-se, então, típico caso de indispensável interposição conjunta de Recurso Extraordinário ao presente Recurso Especial, hipótese que é contemplada expressamente no artigo 1.031 do CPC e que, por tal razão, atrai a incidência da Súmula nº 126/STJ […]”.

Entretanto, tais fundamentos para a inadmissão não servem de óbice ao conhecimento do recurso, o que motiva o presente agravo.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

O recurso especial foi manejado com base no permissivo contido no art. 105, inc. III, “a”, da CF, pois o acórdão recorrido violou o art. 1.022, inc. II, do CPC, o art. 966, inc. V, do CPC, o art. 535, §§5º e 8º, CPC e o art. 11, §1º, Lei nº 9.868/99, sustentando as seguintes teses:

(a) “o Tribunal Paranaense deixou de sanar os vícios apontados nos aclaratórios opostos pelo Parquet, omitindo-se de analisar, à luz do art. 966, inc. V, do CPC, as seguintes alegações: a) as teses invocadas pelo autor da ação rescisória não foram discutidas pelas partes na ação em que formada a coisa julgada e nem examinadas pela decisão rescindenda e b) a decisão rescindenda, no ponto em que determinou o ressarcimento ao erário em razão do dano presumido (in re ipsa), está de acordo com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, ignorando premissas normativas relevantes e essenciais ao deslinde do feito, que, se devidamente analisadas, poderiam levar à alteração do julgado, notadamente para afastar o cabimento da ação rescisória.” (Fl. 4, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet);

(b) “violação ao art. 966, inc. V, do CPC, haja vista que a 2ª Seção Cível do TJPR julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação rescisória, desconstituindo a condenação pela prática dos arts. 10, inc. VIII, e 11, caput e inc. I, da LIA – por suposta violação manifesta ao art. 5º, inc. LIV, da CF e aos arts. 2º, 492, 1.002 e 1.013 do CPC – e pela prática do art. 11, caput e inc. I, da LIA – por suposta violação manifesta aos arts. 11, caput, inc. I, e 12, inc. III, da LIA –, deixando de observar que não cabe ação rescisória ancorada na alegação de violação literal a texto de lei: (i) acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco foi examinada pela decisão rescindenda (AgInt no REsp n. 1.704.243/SP), e (ii) quando a decisão rescindenda se harmoniza com a jurisprudência do STJ à época em que proferida (AR n. 6.180/SE).” (Fls. 4/5, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet); e

(c) “tese subsidiária […] de violação ao art. 535, §§ 5º e 8º, CPC e ao art. 11, § 1º da Lei nº 9.868/99, pois a Corte local declarou a inexigibilidade da pena de suspensão dos direitos políticos imposta pela condenação a título culposo, com fulcro na cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.678, pelo Ministro Gilmar Mendes, em que pese a referida decisão ter adotado efeitos ex nunc.” (Fl. 5, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet).

E, como se extrai da decisão de mov. 15.1, os fundamentos que serviram para a inadmissão do especial foram: (a) a conclusão de que o TJPR não teria incorrido em omissão; (b) a incidência da Súmula 7 do STJ, ante a suposto necessidade de reexame de matéria fática para analisar a tese de que descabe a ação rescisória porque as alegações invocadas pelo autor, ora recorrido, não foram discutidas na ação em que formada a coisa julgada e porque a decisão rescindenda, no ponto em que determinou o ressarcimento ao erário em razão do dano presumido (in re ipsa), está em conformidade com a jurisprudência do STJ à época em que proferida; (c) a incidência da Súmula 284 do STF, ancorada na suposta impossibilidade de dimensionar com exatidão a controvérsia e (d) a incidência da Súmula 126 do STJ, devido à aventada necessidade de impugnar o afastamento da sanção de suspensão de direitos políticos mediante interposição conjunta de recurso extraordinário.

3.1 Da impugnação à ausência de omissão nos acórdãos recorridos. Efetiva violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC.

A inadmissão do recurso especial pelo TJPR está ancorada na suposta ausência de ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC, ao fundamento de que a oposição dos aclaratórios intencionou, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas.

Porém, não subsiste o referido fundamento, porquanto a 1ª Vice-Presidência do TJPR, ao denegar o recurso especial nesse aspecto, deixou de considerar que as omissões indicadas nos aclaratórios opostos pelo MPPR, cujo saneamento poderia ter levado à reforma do posicionamento original da 2ª Seção Cível do TJPR, representam argumentos essenciais para as teses defendidas pelo Parquet e, por isso, revelam a negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, o TJPR deixou de analisar as teses ministeriais de descabimento da ação rescisória, assim deduzidas:

“[…] o Tribunal estadual deixou de enfrentar, à luz do art. 966, inc. V, do CPC, os seguintes argumentos: (i) as teses de reformatio in pejus e impossibilidade da condenação a título culposo pela prática do ato previsto no art. 11, caput, inc. I, da LIA não foram discutidas pelas partes na ação em que formada a coisa julgada ou examinadas pela decisão rescindenda, o que impede o conhecimento da ação rescisória e (ii) a decisão rescindenda, no ponto em que determinou o ressarcimento ao erário em razão do dano presumido (in re ipsa), está de acordo com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, o que, também nesse aspecto, obsta o conhecimento da pretensão rescisória.” (Fls. 4/5, mov. 1.1 – REsp nº 0040131- 59.2024.8.16.0000 Pet, destacamos).

A fim de demonstrar que essas teses teriam sido efetivamente analisadas pelo Colegiado local, a 1ª Vice-Presidência do TJPR transcreveu os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração em ação rescisória:

“Inobstante tal apontamento, em sede de cognição exauriente é possível verificar que as decisões combatidas trataram claramente desses argumentos. Tanto é assim porque, em primeiro lugar, tais circunstâncias foram trazidas pelo Ministério Público em sua contestação (vide mov. 20.1 dos autos nº 0009876- 55.2023.8.16.0000 AR) e, em segundo lugar, como consequência, foram objeto de apreciação na decisão colegiada que rejeitou os embargos de declaração nº 0112762- 35.2023.8.16.0000 ED, conforme se colhe abaixo:

“Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência não comporta acolhimento. Alegou o embargante que a ação rescisória não deve ser conhecida, no tocante às teses de reformatio in pejus, enriquecimento ilícito em face do ressarcimento pelo dano presumido e impossibilidade de condenação a título culposo por prática prevista no art. 11, I, LIA, porque não foram discutidas pelas partes na ação em formada a coisa julgada ou examinadas pela decisão rescindenda; outrossim, que a determinação de ressarcimento do erário em razão do dano presumido concordava com a jurisprudência do STJ à época em que proferida a decisão.

Ocorre que todas as questões referidas foram resolvidas pelo acórdão de procedência parcial do pleito mediante devida fundamentação, divisando-se puro inconformismo do embargante e tentativa de rediscutir o julgado, o que notoriamente é em regra inviável nesta estreita sede, não se demonstrando excepcionalidade para tanto.” (Mov. 23.1 – Fl. 03 – Terceiro parágrafo e ss. – Autos nº 0112762-35.2023.8.16.0000 ED) Portanto, inexistindo omissão a ser sanada, não se pode cogitar de violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC, mesmo porque é necessário ter em vista que os embargos de declaração não se constituem como espécie processual adequada ao estabelecimento de eficácia recursal infringente, tendo, ao contrário, escopo bastante limitado.” (mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet, destacamos).

Como visto, o excerto transcrito pela decisão agravada apenas relatou qual foi a omissão suscitada pelo embargante, mas deixou de apreciá-la, nada mencionando sobre o descabimento da ação rescisória no caso vertente. Na realidade, o acórdão que rejeitou os aclaratórios afirmou tão somete que “todas as questões referidas foram resolvidas pelo acórdão de procedência parcial do pleito mediante devida fundamentação” (Fl. 3, mov. 23.1 – sub-recurso nº 0112762-35.2023.8.16.0000 ED) (destacamos).

Comparando-se os argumentos dos aclaratórios com o referido trecho extraído do acórdão recorrido, nota-se que o TJPR não enfrentou as omissões suscitadas, mesmo sendo essenciais para o deslinde da controvérsia. Na verdade, o que ocorreu foi a repetição dos fundamentos do acórdão original, sem a análise específica que se postula.

Ainda, o fato de que “tais circunstâncias foram trazidas pelo Ministério Público em sua contestação (vide mov. 20.1 dos autos nº 0009876-55.2023.8.16.0000 AR)” (mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) não configura argumento para justificar a ausência de omissão pelo TJPR. Ao revés, isso corrobora a existência da lacuna apontada, pois a matéria foi expressamente apresentada à 2ª Seção Cível do TJPR pela contestação do MPPR e, ainda assim, o colegiado manteve-se inerte a seu respeito.

Tanto é assim que, ao conceder efeito suspensivo ao REsp, a 1ª Vice-presidência do TJPR, reconheceu que “[…] o julgamento dos embargos de declaração parece não ter abordado questões relevantes levantadas pelo recorrente. Analisando o Acórdão em questão, este se limitou a afirmar que “todas as questões referidas foram resolvidas pelo acórdão de procedência parcial do pleito mediante devida fundamentação”, mas sem adentrar no mérito de pontos cruciais da demanda […]” (mov. 7.1/sub-recurso nº 0040160- 12.2024.8.16.0000 TutAntAnt).

A propósito, a tese de omissão já foi reconhecida pelo STJ em caso análogo, que também tratou dos pressupostos para o ajuizamento da ação rescisória. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. ART. 485, V, DO CPC/1.973. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2.015. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE EM QUE CONSISTIU A VIOLAÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS NA RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. […] 2. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo omissão relevante, o Tribunal não se manifestou, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esse ponto, notadamente sobre as alegações de que não demonstrada em que consistiu a violação à literalidade das disposições contidas nos arts. 113, 187, 422, 478 e 479 do Código Civil, o que transformaria a ação rescisória movida em mero sucedâneo recursal. 3. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão agravada a fim de dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.560.350/SE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/2/2022.) (destacamos)

Por fim, de modo a reforçar a importância do exame do descabimento da ação rescisória, o MPPR sustentou nas razões do recurso especial que as teses se ancoravam em precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.704.243/SP e AR 6.180/SE):

“A propósito do tema, confira-se a seguinte orientação do STJ: “Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda.”(AgInt no REsp n. 1.704.243/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/23, DJe de 19/10/23.) (destacamos).

[…]

Nesse sentido: “Se é inviável a ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V), “quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343/STF), menos ainda se poderá recepcioná-la na hipótese de inexistência de controvérsia, ou seja, nos casos em que o acórdão impugnado se harmoniza com o entendimento dominante na jurisprudência da época, como ocorre nos presentes autos.” (AR n. 6.180/SE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) (destacamos).” (Fls. 10/13, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet)

Fato é que os pontos essenciais referentes, a um, à apresentação de tese de defesa “nova” pelo autor da rescisória, a qual não foi debatida na ação originária, e, a dois, que a condenação ao ressarcimento ao erário pelo dano in re ipsa está em conformidade com a jurisprudência da corte superior ao tempo do julgamento. violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC., não receberam tutela jurisdicional, caracterizando a omissão no Julgado.

Portanto, não subsiste o fundamento adotado no juízo de admissibilidade pela 1ª Vice-Presidência do TJPR no sentido de que não se verificam os vícios apontados.

3.2 Da impugnação à incidência da Súmula 284 do STF

A 1ª Vice-Presidência também inadmitiu o recurso especial por entender que não seria possível compreender com a exatidão necessária a controvérsia defendida no recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 2854 do STF. Veja-se:

“[…] o recorrido logrou êxito em demonstrar, quando da propositura da ação rescisória em tela, que diversos argumentos lançados no petitório exordial de mov. 1.1 dos autos nº 0009876-55.2023.8.16.0000 AR foram contemplados no julgamento da apelação nº 1370510-9 (0016180- 34.2010.8.16.0030).

Por apreço à transparência, faço menção ao conteúdo lançado ao mov. 1.42 e 1.43 dos autos de ação rescisória nº 0009876-55.2023.8.16.0000 AR, por meio do qual resta digitalizado o acórdão inerente ao mencionado julgamento.

Especificamente acerca da segunda tese, é possível igualmente identificar que a 2ª Seção Cível, quando do julgamento da ação rescisória em tela, apontou expressamente que a sentença objeto de rescisão não se coadunava com a jurisprudência então dominante no e. Superior Tribunal de Justiça à época dos fatos e do julgamento do recurso de apelação nº 1370510-9.

Refiro-me aqui ao conteúdo de fls. 24/25 do acórdão da ação rescisória nº 0009876- 55.2023.8.16.0000 AR ( mov. 80.1), em que restam mencionados as decisões do Recurso Especial nº 1.429.304/SP e do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.306.752/ES (cujo teor, por brevidade, deixo de aqui colacionar), jurisprudência essa que, desde à época dos fatos, já revelava a exigência de dolo incontestável para a aplicação da sanção prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa então vigente.

Todos esses fatores levam à conclusão de que não é possível identificar a dupla transgressão ao artigo 966, inciso V do CPC sustentada pelo recorrente, já que, antes do trânsito em julgado, as teses lançadas pelo recorrido foram apreciadas pelos Juízos competentes e, ainda, que de fato a sentença rescindida mostrava-se em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante no e. Superior Tribunal de Justiça.

Em casos tais, a referida Corte Superior já consignou entendimento de que resta inviável a admissão e provimento de Recursos Especiais, como se verifica abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[….]

Na espécie, conforme pontuou o Tribunal estadual, a inicial nem mesmo indicou a norma jurídica manifestamente violada, apta a justificar o ajuizamento da ação rescisória, deficiência que também se observou da leitura das razões do recurso especial, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.435/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)

Com esteio no julgado supra, cabem ainda duas considerações complementares. A primeira é a de que, com base no item “4” da ementa acima colacionada, a ausência de demonstração clara à transgressão ao art. 966, inciso V do CPC evidencia exposição incompleta da argumentação contida na peça recursal, o que atrai, ao seu turno, a aplicação da Súmula nº 284/STF, também incidente, como é cediço, aos Recursos Especiais, cujo teor transcrevo: […].

Logo, se as teses trazidas pelo recorrido na exordial da ação rescisória não podem ser consideradas como “inovação” na medida em que foram objeto de enfrentamento na decisão rescindenda e que esta, ao seu turno, mostrou-se de fato incompatível com a jurisprudência à época em vigor, não se faz possível dimensionar com exatidão, então, a controvérsia que se pretende levar à instância Superior.” (Fls. 5/7, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos)

Em resumo, o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo concluiu que (3.2.1) diversos argumentos lançados na inicial da ação rescisória foram contemplados no acórdão rescindendo, o qual (3.2.2) está em desconformidade com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, no tocante à exigência de dolo para a condenação pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, e que, por consequência, (3.2.3) diante da ausência de ofensa ao art. 966, inc. V, do CPC, não se pode compreender a controvérsia recursal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AgInt no AREsp 2.340.435/PA (item 4 da ementa).

No entanto, não subsistem os motivos invocados para o não conhecimento do recurso especial, consoante demonstrado a seguir.

3.2.1. Primeiramente, ressalta-se que a decisão agravada, ao afirmar que “o recorrido logrou êxito em demonstrar, quando da propositura da ação rescisória em tela, que diversos argumentos lançados no petitório exordial de mov. 1.1 dos autos nº 0009876- 55.2023.8.16.0000 AR foram contemplados no julgamento da apelação nº 1370510-9 (0016180-34.2010.8.16.0030)” (Fl. 5, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet), nada mencionou sobre as teses de ocorrência de reformatio in pejus e de exigência de conduta dolosa para tipificação no art. 11, caput, inc. I, da LIA, as quais foram ventiladas extemporaneamente somente em sede de ação rescisória.

Com efeito, ainda que “diversos argumentos” ventilados pelo autor da ação rescisória tenham sido por ele invocados nos autos em que constituída a coisa julgada, isso não afasta a violação ao art. 966, inc. V, do CPC, uma vez que as teses que foram acolhidas pelo TJPR ao julgar a ação impugnativa – ocorrência de reformatio in pejus e exigência de conduta dolosa para tipificação no art. 11, caput, inc. I, da LIA – não foram analisadas pelo acórdão rescindendo ou arguidas naqueles autos pelo ora recorrido.

No ponto, o acórdão recorrido assim resumiu a tese do autor da ação rescisória:

“Na inicial, o autor sustentou, em resumo, que:

[…]

4) O acórdão incidiu em manifesta violação de lei, conforme art. 966, V, CPC, a saber:

a) ao art. 5º, LIV, da CF e aos arts. 492, 1.002 e 1.013 do CPC (e a seus correspondentes no CPC/73 – arts. 460, 505 e 515). A sentença condenou PAULO por infração culposa aos art. 10 e 11 da Lei 8.429/92 e os acórdãos rescindendos alteraram a condenação para dolosa no julgamento de recurso exclusivo da defesa, caracterizando reformatio in pejus;
b) aos arts. 11, caput, e I, e 12, III, da Lei 8.429/92. A sentença deveria ter sido reformada, em razão da indevida condenação com base no art. 11 por conduta culposa;
c) aos arts. 10, VIII, 12, II, e 21, I, da Lei 8.429/92 e art. 884 do Código Civil. Não houve prejuízo ao erário e, ainda assim, PAULO foi condenado ao ressarcimento e ao pagamento de multa civil sobre o valor do dano. Com efeito, a sentença e o acórdão rescindendo reconheceram que o serviço foi efetivamente prestado.” (Fls. 3/4, mov. 80.1/AR) (destacamos)

Por sua vez, o acórdão rescindendo, ao resumir as teses invocadas na apelação interposta pelo ora recorrido contra a sentença condenatória, em momento algum indicou as alegações de reformatio in pejus e de impossibilidade de condenação a título culposo pela prática da conduta tipificada no art. 11, caput , inc. I, da LIA. Confira-se:

“4. Por sua vez, PAULO MAC DONALD GHISl interpôs apelação cível às fls. 542/562. alegando que a sentença objurgada é contraditória, haja vista que numa parte reconheceu a inexistência de dano ao erário pela efetiva prestação dos serviços pelas requeridas RXC Consultoria e Projetos e Regina de Fátima Xavier, enquanto que noutra parte aplicou as condenações do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata, justamente, de lesão aos cofres públicos.

Nesse sentido, afirma que não é possível presumir a existência de dano ao erário, eis que o trabalho contratado foi efetivamente realizado, sem a existência de prejuízo ou superferramenta.

Defende que não houve dolo ou má-fé no procedimento de convite, inclusive porque não & encargo do prefeito remeter as cartas convite, sendo tal atribuição do respectivo departamento licitatório.

Aduz que toda a contratação se deu conforme a Lei n.º 8666/93, e que as prorrogações de contrato são possíveis nos moldes do artigo 57 desse Diploma Legal, ou seja, de acordo com a conveniência e necessidade.

Quanto a natureza do objeto da licitação. assevera que “(…) não se trata de atividade fim da Administração pública, já que a captação de recursos pretendida exige alto conhecimento técnico” e que “(…) a empresa contratada foi chamada justamente para atuar na captação dos recursos que por si só, a Administração Local, através de seus prepostos não conseguiria.”

Defende que a dosimetria das penalidades realizada pelo Magistrado singular não observou os princípios da cronoprojecionalidade e razoabilidade, pois houve a aplicação de todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei n.º 8429/92, devendo, assim, ser modificada a sentença nesse ponto.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.” (Fls. 1/2, mov. 1.43/AR) (destacamos)

Também da ementa do acórdão rescindendo se infere que não há menção às teses invocadas a destempo em sede de ação rescisória:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS REJEITADA. MÉRITO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. ATIVIDADES DESCRITAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE SOMENTE A EMPRESA VENCEDORA POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO DO CONTRATO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E EM INOBSERVÂNCIA A LIMITAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO II DO ARTIGO 23 DA LEI N.” 8.666/93. CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO NA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E II DA LEI N.” 8429/92. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. APELOS DESPROVIDOS.” (Fls. 23/24, mov. 1.42/AR)

A propósito, nas razões recurais do especial inadmitido o MPPR indicou quais os recursos manejados pelo ora recorrido contra a decisão rescindenda e também as matérias neles tratadas, tudo a fim de demonstrar que não houve efetivo debate acerca das teses invocadas a destempo na ação rescisória:

“No caso em tela, o acórdão rescindendo (Fls. 6/17, mov. 1.47/AR, e Fls. 1/8, mov. 1.48/AR) não abordou as teses extemporaneamente suscitadas na ação rescisória. Ademais, à época, o ora recorrido opôs embargos de declaração contra o acórdão rescindendo, suscitando omissão quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário e existência de erros materiais (Fls. 3/13, mov. 1.44/AR), os quais foram rejeitados pela 4ª Câmara Cível do TJPR (Fls. 25/26, mov. 1.51/AR, e Fls. 1/8, mov. 1.52/AR). Em seguida, o ora recorrido interpôs recurso especial, fundado art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, alegando ofensa aos arts. 489, §§ 1º, incs. IV e VI, e 1.022, inc. II, do CPC e aos arts. 10, 11 e 21, inc. I, da Lei nº 8.429/92, por conta de suposta ausência de prejuízo efetivo ao erário e de dolo do ora recorrido. O recurso especial foi parcialmente conhecido pelo Min. Herman Benjamin e, nessa extensão, desprovido (Fls. 27/32, mov. 1.82/AR), o que foi confirmado pelo colegiado (Fls. 97/110, mov. 1.82/AR).

Assim é que, por ter permanecido inerte e deixado de alegar oportunamente as teses de reformatio in pejus e impossibilidade da condenação a título culposo com espeque no art. 11, caput, inc. I, da LIA, o recorrido não pode utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal para reverter decisão que o condenou pela prática de ato ímprobo.” (Fl. 13, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos)

3.2.2 Ademais, no tocante ao fundamento de que o acórdão rescindendo estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, verifica-se que a decisão agravada fez referência à “jurisprudência essa que, desde à época dos fatos, já revelava a exigência de dolo incontestável para a aplicação da sanção prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa então vigente.” (Fl. 5, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos)

Todavia, a tese defendida no especial, de violação ao art. 966, inc. V, do CPC – em razão da conformidade da decisão rescindenda com a jurisprudência do STJ à época dominante – não está relacionada ao elemento subjetivo exigido para a condenação pelo art. 11 da LIA, mas à presunção de DANO ( IN RE IPSA ), no caso de fraude à licitação, para fins de ressarcimento ao erário.

Na espécie, o acórdão rescindendo condenou o ora recorrido ao ressarcimento ao erário e, em sede de ação rescisória, a 2ª Seção do TJPR afastou essa sanção, apoiada no fundamento de que a jurisprudência do STJ exige a demonstração de dano efetivo. Todavia, quando proferida a decisão rescindenda, prevalecia na Corte Superior a compreensão de que, em caso de fraude à licitação, o prejuízo aos cofres públicos é presumido (in re ipsa), uma vez que se impede o Poder Público de escolher a proposta mais vantajosa.

Nesse sentido, extrai-se do recurso especial o seguinte excerto:

“No caso vertente, assim decidiu o acórdão rescindendo sobre o ressarcimento do dano presumido:

Quanto ao argumento dos recorrentes, de que a respeitável sentença é contraditória em mencionar que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa RCX Consultoria e Projetos e, ato continuo, reconhecer lesão ao erário, veja-se que a douta Juiza tão somente partiu da premissa que, embora não se tenha noticia nos tos sobre a qualidade do serviço prestado, o dano fica efetivamente cristalizado pela ofensa a impessoalidade, na medida que, hipoteticamente, se o trâmite licitatório regular tivesse sido observado, o Municipio de Foz do Iguaçu poderia ter obtido possivel proposta mais vantajosa e menos dispêndio de verba pública. (Fl. 4, mov. 1.20/AR) (destacamos).

Como visto, a condenação ao ressarcimento do dano in re ipsa está de acordo com a jurisprudência que dominava no STJ quando proferido o acórdão rescindendo. Veja-se: “[…] segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta […]” (AgInt no REsp n. 1.580.393/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 17/12/2021.) (destacamos).” (Fl. 13, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet)

A título de esclarecimento, ressalta-se que a suposta violação manifesta aos arts. 10, inc. VIII, 12, inc. II e 21, inc. I, da LIA foi reconhecida devido à condenação ao ressarcimento ao erário em razão da prática de ato ímprobo que causou prejuízo aos cofres públicos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

“Voto por conhecer e dar parcial procedência aos pedidos rescindente e rescisório formulados na inicial para:

[…]

d) afastar a condenação do ora autor à pena de ressarcimento integral do dano pelo art. 10, VIII, 12, II, LIA então vigente, por manifesta violação (art. 966, V, CPC) ao art. 21, I, LIA então vigente e consequentemente afastar a pena de pagamento de multa civil sobre o valor do dano;” (Fls. 24/25, mov. 80/AR) (destacamos)

Por sua vez, a tese de ofensa ao art. 966, inc. V, CPC, no ponto em que alegou a conformidade com a jurisprudência do STJ, foi deduzida contra o capítulo do acórdão que reconheceu a suposta violação manifesta aos arts. 10, inc. VIII, 12, inc. II e 21, inc. I, da LIA:

“[…] houve ofensa ao art. 966, inc. V, do CPC também no ponto em que reconhecida a suposta violação manifesta aos arts. 10, inc. VIII, 12, inc. II e 21, inc. I, da LIA, pois o Tribunal paranaense desconsiderou que a decisão rescindenda se harmoniza com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, o que obsta a rescisão, consoante o entendimento da Corte Superior (AR n. 6.180/SE).” (Fls. 11/12, mov. 1.1/REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet).

Diante disso, a decisão agravada mostra-se desconexa em relação às razões do recurso especial, segundo as quais o acórdão rescindendo, no ponto em que determinou o ressarcimento ao erário em razão do dano presumido (in re ipsa), está de acordo com a jurisprudência do STJ à época em que proferida.

Como visto, o entendimento do STJ sobre o dolo necessário para a condenação pelo art. 11 da LIA é irrelevante para a tese recursal que defendeu o descabimento da ação rescisória em razão da conformidade da decisão rescindenda com a jurisprudência do STJ no tocante à presunção de dano (in re ipsa) no caso de fraude à licitação.

3.2.3 Assim, não subsistindo os fundamentos atacados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, não há falar na incidência da Súmula 284 do STF.

Conforme já relatado, a decisão agravada afirmou que não houve violação ao art. 966, inc. V, do CPC e que, por tal razão, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no AgInt no AgInt no AREsp 2.340.435/PA (item 4 da ementa – Fl. 6, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet), não se pode compreender a controvérsia recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Nos itens 3.2.1 e 3.2.2 deste agravo, demonstrou-se que houve efetiva violação ao art. 966, inc. V, do CPC, o que, segundo o raciocínio adotado pela 1ª Vice-Presidência do TJPR, afasta a incidência da Súmula 284 do STF.

Mas não é só.

Além disso, é inaplicável ao caso vertente a compreensão adotada no AgInt no AgInt no AREsp 2.340.435/PA (item 4 da ementa).

Segundo a decisão ora agravada, “[…] com base no item “4” da ementa acima colacionada, a ausência de demonstração clara à transgressão ao art. 966, inciso V do CPC evidencia exposição incompleta da argumentação contida na peça recursal, o que atrai, ao seu turno, a aplicação da Súmula nº 284/STF” (Fls. 6/7, mov. 15.1 – REsp nº 0040131- 59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos).

Ocorre que o citado item 4 da ementa transcrita na decisão agravada reconhece a incidência da Súmula 284 do STF na hipótese de o recurso especial ser interposto sem a indicação de dispositivo de lei federal violado. Confira-se:

[….]

Na espécie, conforme pontuou o Tribunal estadual, a inicial nem mesmo indicou a norma jurídica manifestamente violada, apta a justificar o ajuizamento da ação rescisória, deficiência que também se observou da leitura das razões do recurso especial, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.435/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)” (Fls. 5/7, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos)

Por outro lado, na presente hipótese, houve indicação expressa nas razões do recurso especial de que o art. 966, inc. V, do CPC foi violado pelo TJPR, conforme já relatado no presente agravo.

Tanto é assim que a própria decisão agravada resumiu a pretensão recursal nos seguintes termos: “[…] o recorrente formulou duas teses que mostram clara conexão intrínseca: as de que o artigo 966, inciso V do CPC , que disciplina os requisitos da ação rescisória, teria sido duplamente violado pelo fato do recorrido (i) ter sustentado questões que não foram objeto de apreciação na decisão transitada em julgado, cuja fundamentação (ii) estaria de acordo, inclusive, com a jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça.” (Fl. 5, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos).

Assim, se a própria 1ª Vice-Presidência do TJPR descreveu qual a tese recursal e o respectivo dispositivo de lei federal apontado como violado, não se pode afirmar que “não se faz possível dimensionar com exatidão, então, a controvérsia que se pretende levar à instância Superior” (Fl. 7, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet).

3.3 Da impugnação à incidência da Súmula 7 do STJ

Ademais, a 1ª Vice-Presidência inadmitiu o especial interposto por entender que “[…] a averiguação processual postulada exige, a partir das decisões aqui combatidas, a apreciação de elementos fáticos e de prova que escapam aos limites de cabimento do Recurso Especial, o que faz incidir ao presente caso, paralelamente, também a Súmula nº 07/STJ” (Fl. 7, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos).

Para justificar a incidência desse óbice sumular, a decisão agravada colacionou precedente do STJ, de acordo com o qual “[…] rever o entendimento plasmado no acórdão recorrido de que ausentes os documentos novos aptos a viabilizar a rescisão do jugado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do cabimento da ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC/2015, , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte […] (AgInt no REsp n. 2.102.447/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)” (Fl. 8, mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos).

No ponto, também não subsiste o motivo invocado para o não conhecimento do recurso especial, consoante demonstrado a seguir.

Com efeito, o precedente no qual se baseou a decisão agravada não aplicou a Súmula 7 do STJ em relação à tese recursal de ofensa ao art. 966, inc. V, do CPC, que prevê o cabimento da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica, mas apenas quanto à tese de contrariedade ao art. 966, inc. VII, do CPC, segundo o qual cabe ação rescisória na hipótese de superveniência de prova. Logo, a conclusão alcançada no referido precedente é inaplicável à presente espécie, pois o especial interposto pelo MPPR em momento algum almejou a demonstração da ausência de prova nova.

Ao contrário da compreensão firmada pela 1ª Vice-Presidência, a discussão travada no presente caso envolve matéria exclusivamente de direito, no sentido de definir a correta interpretação do art. 966, inc. V, do CPC, esclarecendo se é possível (ou não) ajuizar ação rescisória (i) quando as teses suscitadas pelo autor não foram discutidas pelas partes na ação em que formada a coisa julgada ou examinadas pela decisão rescindenda (AgInt no REsp n. 1.704.243/SP) e (ii) quando a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência do STJ à época em que proferida ( AR n. 6.180/SE ).

De fato, é desnecessária a incursão no acervo probatório, uma vez que, como constou na própria decisão agravada, o objeto do recurso especial é uma “averiguação processual”, relacionada às hipóteses de cabimento da ação rescisória, à luz do art. 966, inc. V, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Não se trata, pois, de perquirir no caderno processual a novidade de prova a ensejar a ação rescisória, o que atrairia o referido óbice sumular, mas somente de definir, a partir das circunstâncias reconhecidas pelos acórdãos recorridos – como demonstrado no tópico 3.2 deste agravo –, se é possível ajuizar a ação rescisória com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC (i) amparado por teses que não foram discutidas na ação em que formada a coisa julgada ou examinadas pela decisão rescindenda e (ii) quando a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência do STJ à época em que proferida, remanescendo, como dito, apenas a definição sobre o conteúdo normativo das normas de regência.

Na espécie, tanto a novidade das teses apresentadas extemporaneamente somente na ação rescisória, quanto à conformidade do acórdão rescindendo com a jurisprudência do STJ à época em que proferido pode ser verificada das simples leitura da referida decisão. Nesse sentido, as razões do recurso especial assim apontaram:

[…]

No caso vertente, assim decidiu o acórdão rescindendo sobre o ressarcimento do dano presumido:

Por fim, ressalta-se que o cabimento da ação rescisória é matéria que pode ser apreciada em recurso especial, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, quando o próprio acórdão recorrido delineou todo o contexto fático para a verificação dos requisitos desse veículo processual. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INFORMADO PELO CREDOR. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA.

A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
“O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos” (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017).
Hipótese em que a sentença rescindenda de extinção da execução fiscal em razão do adimplemento da dívida decorreu de informação equivocada prestada naqueles autos pela própria Fazenda Pública credora de que houve a quitação do débito, e não de erro de percepção da autoridade judicial acerca dos fatos da causa (erro de fato), não estando caracterizada a hipótese de cabimento da ação rescisória estabelecida no art. 966, VIII, do CPC/2015.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.762.060/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destacamos)

Portanto, na espécie, não há falar em reexame de matéria fático-probatória e, por conseguinte, na incidência da Súmula 7 do STJ, devendo o especial ser conhecido.

3.4 Da impugnação à incidência da Súmula 126 do STJ

Por fim, a inadmissão do especial pelo TJPR, quanto à tese de violação ao art. 535, §§ 5º e 8º, CPC e ao art. 11, § 1º da Lei nº 9.868/99, foi ancorada na incidência da Súmula 126 do STJ, ao fundamento de que “[…] a contestação promovida pelo recorrente acerca de eventual descumprimento da tese firmada na ADI 6.678 MC/DF deveria ter sido direcionada ao e. Supremo Tribunal Federal, a quem competiria, então, apreciar a revisão da decisão colegiada proferida pela 2ª Seção Cível desta Corte Estadual com base em interpretação de normas constitucionais” (mov. 15.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet) (destacamos).

Porém, não subsiste o referido fundamento, porquanto o recurso especial não discutiu o descumprimento da tese firmada na ADI nº 6.678 MC, mas sim a inobservância da norma federal que estabelece a eficácia meramente prospectiva da cautelar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade e, bem assim, a impossibilidade da sua aplicação retroativa para atingir coisa julgada anteriormente constituída.

Em outras palavras, o mérito – esse sim de natureza constitucional – do que foi decidido pelo STF na ADI nº 6.678 MC é irrelevante para o deslinde da controvérsia, que está limitada à aplicação dessa decisão no tempo, questão que foi examinada pelo TJPR à luz da norma infraconstitucional contida no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99 c/c art. 535, §§ 5º e 8º, CPC. Confira-se:

“Estabelece o CPC, no que ora pertine: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(…)

5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(…)

8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

[…]

Conquanto tal medida cautelar tenha sido concedida com efeitos ex nunc, conforme art. 11, § 1º da Lei 9.868/99, o posterior CPC de 2015 expressamente estipulou ser inexigível a obrigação fundada em lei ou interpretação legal consideradas inconstitucionais pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ensejando a propositura de ação rescisória, mesmo a partir do trânsito em julgado da decisão da Excelsa Corte.” (Fls. 23/24, mov. 80.1/AR) (destacamos)

Ou seja, não há fundamento constitucional para manter a conclusão do TJPR no sentido de que, para fins de declaração de inexigibilidade da condenação apoiada em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição pela Corte Suprema, não seria necessário observar o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, que impõe a eficácia ex nunc, como regra, para esse tipo de decisão.

Em outras palavras, o único fundamento adotado pelo acórdão recorrido possui natureza infraconstitucional, a saber, a interpretação conferida ao art. 535, §§ 5º e 8º, CPC e ao art. 11, § 1º da Lei nº 9.868/1999. Na verdade, sequer há dispositivo constitucional citado nesse capítulo do acórdão recorrido.

Por conseguinte, no recurso especial, afirmou-se que a interpretação conferida pelo TJPR ao art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99 e ao art. 535, §§ 5º e 8º, CPC foi equivocada, uma vez que é necessário interpretar ambos os dispositivos em conjunto, respeitando-se o efeito ex nunc da cautelar proferida em sede de ADI inclusive para fins de declaração de inexigibilidade da condenação apoiada em interpretação da lei considerada incompatível com a Constituição Federal pela Corte Suprema.

É o que se infere do seguinte excerto do recurso inadmitido:

“[…] entende-se que restaram violados o art. 535, §§ 5º e 8º, CPC e o art. 11, §1º da Lei nº 9.868/99, uma vez que, conquanto o primeiro dispositivo considere inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial ancorado na interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição em controle concentrado de constitucionalidade, o segundo determina que a decisão cautelar proferida em ADI tem eficácia meramente ex nunc, salvo expressa determinação judicial.” (Fl. 17, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000 Pet)

Desse modo, estando o capítulo impugnado ancorado em fundamento infraconstitucional e não havendo alicerce constitucional capaz de, por si só, manter hígida a aplicação retroativa da cautelar proferida na ADI nº 6.678, impõe-se o processamento do especial perante a Corte Superior, para que seja resolvida a matéria no âmbito das suas competências previamente delimitadas pela CF, sem que se possa falar na incidência da Súmula 126 do STJ. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. REVISÃO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011). SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O COMANDO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no REsp n. 989.870/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 30/8/2011.) (destacamos)

Por fim, a título ilustrativo, conforme apontado no recurso especial (Fls. 16/17, mov. 1.1 – REsp nº 0040131-59.2024.8.16.0000), há inúmeros julgados na Corte Superior que tratam da eficácia temporal das decisões proferidas em ADI, a ponto de ensejar a consolidação do “[…] entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas.” (AgRg no REsp n. 1.386.253/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014) (destacamos).

No mesmo sentido: “Inexiste violação do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a redação do dispositivo legal em comento, que atribui efeitos ex nunc à medida cautelar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (REsp n. 1.426.680/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 23/9/2020) (destacamos).

Logo, corrobora a natureza infraconstitucional da presente controvérsia o fato de que casos análogos são constantemente apreciados por esse Tribunal Superior em sede de recurso especial.

Portanto, na espécie, não há falar na existência de fundamento constitucional suficiente, por si só, para, para sustentar o acórdão recorrido e, por conseguinte, na incidência da Súmula 126 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido.

4. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 1.042, § 1º, do CPC, o conhecimento e provimento do presente Agravo, para viabilizar a apreciação do recurso especial de mov. 1.1 – REsp nº 0040131- 59.2024.8.16.0000 Pet.

Curitiba, 04 de junho de 2024.

HIRMÍNIA DORIGAN DE MATOS DINIZ

Procuradora de Justiça Coordenadora de Recursos Cíveis

FLAVIA REGINA LEMOS

Promotora de Justiça Designada em 2º Grau

Res. 3633/2024

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

A prefeita Karla Galende tem a honra de convidar filiados, simpatizantes e apoiadores para a convenção que oficializará sua candidatura à reeleição em Santa Terezinha. Candidato a prefeito precisará apresentar visão estratégica para Foz do Iguaçu, analisa Kossar. Convenções partidárias começam com pelo menos 13 pré-candidatos a prefeito em Foz.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

A prefeita Karla Galende tem a honra de convidar filiados, simpatizantes e apoiadores para a convenção que oficializará sua candidatura à reeleição em Santa Terezinha.

Candidato a prefeito precisará apresentar visão estratégica para Foz do Iguaçu, analisa Kossar

O sociólogo e estatístico aponta mudança no perfil do eleitor, examina a “nacionalização da eleição” e aposta em uma Câmara com fragmentação de partidos; assista.

O perfil do eleitor iguaçuense mudou, e o número de votos nominais – que vão para os candidatos – ficou estagnado em duas décadas. Essas duas constatações são do professor, sociólogo e matemático Luiz Carlos Kossar para sustentar que não terá chance o candidato a prefeito que deixar de apresentar uma visão estratégica para Foz do Iguaçu.

Kossar, que produz estatísticas e análises econômicas, sociais e políticas, foi entrevistado no Marco Zero, programa do H2FOZ e Rádio Clube FM 100,9. Ele expôs sua visão sobre a construção do voto na cabeça do eleitor e o xadrez eleitoral. Suas observações incluíram a aposta em uma Câmara de Vereadores fragmentada partidariamente na próxima legislatura.

Na eleição para prefeito de 2004, foram 138 mil votos nominais, os destinados a algum dos concorrentes, e em 2020, 131 mil. No pleito de 2024, esse número não deverá ser muito maior, abaixo de 150 mil, argumentou. O eleitorado não cresceu muito em relação ao de outras cidades, acompanhando o que Kossar chama de estagnação econômica de Foz do Iguaçu.

“Mas o eleitor iguaçuense mudou de perfil. Ele é mais jovem e escolarizado, conectado, interage em ‘tribos’ e está em movimento, é economicamente ativo”, descreveu o estudioso. “Com idade de 16 a 44 anos, teremos 117 mil eleitores jovens. São 84 mil com ensino médio e 52 mil com graduação”, destacou.

Esse retrato impactará a escolha do candidato a prefeito de Foz do Iguaçu. “São consumidores ativos e buscam oportunidades de melhoras no emprego e renda. O candidato que vier com propostas pontuais não terá sucesso. Ele precisará ter uma nova visão estratégica sobre pautas estruturantes e de desenvolvimento”, avaliou Kossar.

“Eleição nacionalizada”

Na entrevista, o matemático e sociólogo mencionou que Foz do Iguaçu não deverá ter muitos candidatos ao Palácio das Cataratas. Isso difere de outras cidades que já têm a experiência de segundo turno há mais tempo e, portanto, os partidos se preparam para lançar maior número de postulantes na primeira volta do escrutínio, de olho em alianças no segundo turno.

Para Kossar, os partidos, que eram o elo entre o eleitor, o candidato e a política, foram enfraquecidos nas últimas décadas, e o processo eleitoral foi engessado. O que se tem hoje são comissões provisórias das agremiações nas cidades, em geral desconectadas dos anseios da comunidade, e as definições às eleições são tomadas por caciques políticos em Curitiba (PR) e Brasília (DF).

De acordo com ele, outras cidades da região estão estáveis social e economicamente, o que dá espaço para que o eleitor demande melhorias pontuais, como buracos nas ruas e vagas na educação infantil. “Não em Foz do Iguaçu. Aqui é um pouco diferente por causa do alto grau de informalidade, do número de desempregados e da questão social – quase 23 mil pessoas recebem Bolsa Família”, refletiu.

“A preocupação é com os temas estruturais da cidade. Aí entra a polarização”, observou. “E por ser uma fronteira, conexão com Cone Sul, com mudanças ocorrendo na Argentina e Paraguai, país que mais cresce na América do Sul, a eleição pode partir para uma nacionalização, e há candidatos, inclusive, que já estão dentro desse contexto”, realçou Luiz Carlos Kossar.

Vereadores

Sem coligação na eleição proporcional, apenas vigorando as federações partidárias e com número de candidatos reduzido pela legislação, o desafio para chegar ao Legislativo será significativo, pontuou, no Marco Zero. Para Kossar, as siglas precisarão fazer perto de dez mil votos para eleger um vereador.

“Assim, para eleger mais de um vereador, os partidos teriam que ter candidatos com grande potencial”, disse. “Acredito que a Câmara de Vereadores terá uma composição bastante fragmentada, mas o futuro prefeito não terá dificuldades de administrar”, concluiu. (H2Foz)

“Valei-me Santo Expedito”!

Convenções partidárias começam com pelo menos 13 pré-candidatos a prefeito em FozO União Brasil foi o primeiro partido a inaugurar o prazo das convenções no município. Zé Elias terá como vice o arquiteto Leandro Costa

O empresário Zé Elias Castro Gomes é candidato do União Brasil para prefeito de Foz do Iguaçu, no primeiro turno das eleições dia 6 de outubro próximo. O nome de Zé Elias foi o primeiro confirmado após a abertura das convenções partidárias no sábado (20 de julho), conforme prevê o Calendário Eleitoral deste ano. Até o próximo dia 5 de agosto serão definidos os demais postulantes ao cargo do prefeito Chico Brasileiro (PSD). Ao todo, 13 pré-candidatos estão colocados no tabuleiro das eleições 2024 no município até o momento.

O União Brasil de Foz foi o primeiro partido a inaugurar o prazo das convenções no município. Zé Elias terá como vice o arquiteto Leandro Costa. O partido formou também a chapa com seis candidatas e 10 candidatos para a disputa das 15 cadeiras da Câmara de Vereadores. “Queremos um novo rumo para Foz do Iguaçu, uma cidade de insuperável beleza, mas muito maltratada e mal cuidada por parte do poder público”, disse ele, logo após a definição de seu nome.

“Não serei um prefeito de meio expediente e a prefeitura não terá mais espaço para conchavos políticos e nem para cargos de apaniguados e cabos eleitorais”, disse Zé Elias.

A nova postura perante à gestão pública, segundo ele, fez o partido lançar uma “chapa puro sangue” ao governo e as candidatas e os candidatos com o mesmo perfil para o legislativo municipal. “Faremos uma gestão enxuta, austera e moderna, que vai cortar 80% dos cargos comissionados e valorizar os servidores públicos”.

Cenário

Além dele, outros 12 postulantes estão colocados como pré-candidatos a prefeito: Airton José (PSB), Dilto Vitorassi (PT), Eliane Dávila Sávio (PSD), Joaquim Silva e Luna (PL), Jurandir de Moura “Latinha” (Rede), Kalito Stoeckl (PDT), Nilton Bobato (PV), os ex-prefeitos Paulo Mac Donald Ghisi (PP) e Samis da Silva (PSDB), Sérgio Caimi (PMB), Sidnei Prestes (Republicanos) e Túlio Bandeira (DC).

No início das articulações, o número de postulantes era maior, o que mostra o afunilamento do processo eleitoral. Este ano, Foz do Iguaçu poderá ter pela primeira vez na história a eleição do próximo prefeito em um segundo turno, previsto para o dia 27 de outubro (domingo). O município superou, no final do ano passado, os 200 mil eleitores, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), abrindo para esta possibilidade, caso nenhum dos postulantes recebe 50% mais um dos votos válidos no primeiro turno.

Procedimento

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até o dia 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. A cota por gêneros continua ativa e os partidos precisarão ter no mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada gênero do total de candidatos. A novidade deste ano é que cada legenda poderá lançar 100% mais um candidato as cadeiras do legislativo – no máximo 16 nomes, sete a menos que no pleito de 2020, quando o limite era 150% das vagas.O União Brasil foi o primeiro partido a realizar convenções para o pleito deste ano em Foz do Iguaçu

Os candidatos a prefeito de Foz poderão gastar até R$ 2.372.025,51 no primeiro turno. Caso avancem para o segundo turno, terão um limite adicional de R$ 948.810,20, totalizando R$ 3.320.835,71. Para os candidatos as 15 cadeiras da Câmara Municipal, o limite de gastos é de R$ 130.432,01. O limite é proporcional ao tamanho do eleitorado, conforme definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir a equidade nas campanhas eleitorais, permitindo que todos tenham condições justas de promover suas propostas. (GDia)

PS: Uma Corujinha me contou que o “Pato Donald”, acompanhado do “Xisto“ e outros, correram pra Curitiba em tentativa de fazer o União Brasil se coligar a eles tirando a candidatura própria.Tomaram um “NÃO” bem grande e mandaram vir falar com Jose Elias, qual sabendo que Mac Donald está novamente colocando em risco a segurança jurídica das eleições, com seu grupo foram trilhar novos caminhos.

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

PT homologa candidatura de Airton José para prefeito de Foz do Iguaçu. Paraná firma parceria com Pompidou para construção do Museu Internacional de Arte de Foz do Iguaçu. General deveria estar muito apressado para não poder esperar o governador Ratinho.

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Depenando a Coruja

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Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

PT homologa candidatura de Airton José para prefeito de Foz do Iguaçu

A direção executiva nacional do PT homologou a candidatura de Airton José (PSB) a prefeito de Foz do Iguaçu. A decisão tomada em 8 de julho foi conhecida nesta segunda-feira (15). No documento ainda consta a homologação da candidatura de Rosane Ferreira (PV) em Araucária. As duas decisões, conforme a direção nacional, foram tomadas pelo Diretório Estadual do PT em 1º de julho.

Desta forma, a Federação Brasil Esperança (PT, PV e PCdoB) passa a apoiar o pré-candidato do PSB e, segundo a executiva nacional do partido, o PT local poderá indicar um nome para a vice-candidatura. O pré-candidato a vice-prefeito, Fernando Duso, já adiantou que não aceitará compor a chapa de Airton José. O pré-candidato a prefeito, Dilto Vitorassi, estuda recorrer da decisão junto ao diretório nacional do partido em Brasília.

O nome de Airton José será confirmado nas convenções dos três partidos e depois pela convenção da Federação Brasil Esperança. Os encontros devem ser realizados no dia 23 de julho: pela manhã dos três partidos e à tarde, o da federação. Em caso do PT abrir mão da vice-candidatura, o nome poderá ser do PV ou PCdoB.

Defensores de candidatura própria no PT defendem que a direção municipal recorra à justiça eleitoral para garantir a escolha dos nomes de Vitorassi e Duso. “Foi feito tudo como manda o estatuto do PT e comunicamos a nossa decisão às direções estadual e nacional. O encontro da executiva estadual foi feito à revelia do nosso conhecimento”, disse um aliado de Vitorassi.

A Federação tem mais um pré-candidato a prefeito, Nilton Bobato, do PV.

Chapa de vereadores

“A Comissão Executiva Nacional decidiu que, nos municípios com mais de 100 mil eleitores, em que as instâncias municipais não deliberaram sobre a indicação das candidaturas ou tática eleitoral, a definição caberia à Executiva Nacional, que seguindo o indicativo do Grupo de Trabalho Eleitoral e ouvindo as Executivas Estaduais, aprovou as seguintes candidaturas e alianças nos dois municípios: Foz do Iguaçu e Araucária”, diz o documento da nacional.

“A direção municipal fica autorizada a concluir as negociações, onde for necessário, para a indicação dos nomes para concorrer aos cargos de vices e eventuais ajustes na chapa de candidaturas proporcionais em função do número de vagas para o PT definidas no âmbito da Federação e para o cumprimento da cota de gênero”, completa.

A chapa das candidaturas à vereança terá 16 nomes: dez do PT, quatro do PV e dois do PCdoB. PV e PCdoB já definiram seus candidatos a vereador. O PT municipal esperava a homologação dos nomes escolhidos para prefeito e vice. “A chapa ainda está fechada”.

Segundo ainda o documento, Airton José só não será candidato da federação em caso de renúncia, morte, inelegibilidade, indeferimento ou cancelamento de registro. Nas cinco hipóteses, a direção municipal, em conjunto com o GTE (grupo de trabalho eleitoral) Nacional, comunicará a escolha dos substitutos. (Correio do Litoral)

“Valei-me Santo Expedito”!

Paraná firma parceria com Pompidou para construção do Museu Internacional de Arte de Foz do IguaçuO Governo do Paraná e o Centre Pompidou de Paris assinaram nesta quarta-feira (17) uma parceria de colaboração técnica para a construção do Museu Internacional de Arte de Foz do Iguaçu, no Oeste do Estado. O acordo foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e pelo presidente do centro cultural francês, Laurente Le Bon.

A parceria prevê que o projeto do museu seja feito baseado em conceitos definidos pela instituição francesa. O Centre Georges Pompidou de Paris é um dos centros culturais mais importantes e inovadores do mundo. Fruto de um investimento de mais de R$ 200 milhões, a previsão é que a unidade seja aberta ao público até 2026.

Na cerimônia em que a cooperação foi firmada com o centro cultural francês também foram assinadas a cessão do terreno pela CCR Aeroportos para a construção do museu e a parceria com o arquiteto paraguaio Solano Benitez para a realização do projeto arquitetônico da unidade.

“Este é um dia muito importante não apenas para a cultura de Foz de Iguaçu ou do Paraná, mas para a cultura brasileira. Não existe hoje um museu como este, fruto de uma parceira como esta, no hemisfério sul. É uma novidade que ultrapassa as fronteiras do Brasil. O circuito cultural de museus movimenta bilhões de dólares, com muitos turistas que anualmente rodam o mundo visitando as principais unidades do mundo. E agora Foz do Iguaçu estará nesta rota”, afirmou o governador.

As tratativas para a instalação do museu no Paraná iniciaram em 2020, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e avançaram para o estágio final em maio deste ano, quando o governador e a secretária estadual da Cultura, Luciana Casagrande Pereira, estiveram na sede do museu, em Paris, para confirmar a instalação no Estado.

REFERÊNCIA CULTURAL – Por meio da iniciativa, o Poder Executivo busca contribuir para o fortalecimento da cultura no Paraná e a consolidação de Foz do Iguaçu como um dos maiores destinos turísticos do mundo. “A cidade já é uma referência mundial no turismo de natureza, com suas belezas naturais e as cataratas. Também é um destino muito importante no turismo de resorts, com grandes hotéis. Agora, com esta unidade, se consolidará também como um dos principais destinos culturais do planeta”, disse Ratinho Junior.

Segundo Luciana Casagrande Pereira, o conceito do novo museu busca relacionar-se com o território onde ele será instalado, funcionando também como espaço de residência técnica para artistas e curadores. “Não será apenas uma unidade feita com base nos conceitos do Centre Pompidou, mas um espaço que também representará o Paraná, o Brasil e a região de tríplice fronteira, valorizando a cultura regional”, explicou.

“Será um museu que vai presar pela pesquisa e reflexão dos artistas, curadores e pesquisadores sobre a importância da arte e a relação dela com a natureza, tudo isso dialogando com obras do acervo do Pompidou”, salientou a secretária. “Teremos um resultado muito potente, porque estamos fazendo uma construção coletiva, com o Pompidou nos provocando para algumas reflexões e nossa equipe pesquisando para desenvolver esse conceito”.

De acordo com o presidente do Pompidou, a ideia é que a programação do Museu Internacional de Foz do Iguaçu seja formada por peças de artistas latino-americanos e também da sede do museu em Paris, que conta com uma coleção com importantes nomes de arte moderna e contemporânea europeia.

“Uma das questões mais importantes hoje em dia é a relação entre a natureza e a cultura. Nesse sentido, o grande número de visitantes que vai a Foz do Iguaçu terá não só a obra-prima da natureza, que são as Cataratas, mas também um contato com a cultura e a arte contemporânea. A programação no Paraná vai depender do que o Estado demande, com base no que o público vai querer ver”, afirmou Le Bon

“Desde o início das negociações, tanto a secretária quanto o governador se mostraram bastante engajados para criar essa dialética entre uma arquitetura revolucionária e um acervo apaixonante, como o se pretende colocar no museu”, ressaltou o presidente do Centro Pompidou.

CRONOGRAMA – A previsão é que o projeto arquitetônico seja concluído até janeiro de 2025, para que a licitação da construção seja publicada até março e para as obras iniciarem no início do segundo semestre. Ele ficará em uma área de cerca de 24 mil metros quadrados.

“É um projeto muito complexo, que vai respeitar todos os conceitos modernos de sustentabilidade. O Centre Pompidou é super exigente, então não será uma obra tradicional, que precisa respeitar todos estes ritos”, explicou o secretário de Planejamento, Guto Silva.

O local de construção do Museu Internacional de Arte de Foz do Iguaçu também será estratégico, próximo à principal atração turística da cidade: o Parque Nacional do Iguaçu, que abriga as Cataratas, e à cerca de 10 minutos do centro de visitantes. A assinatura aconteceu justamente no terreno que abrigará o futuro edifício, localizado ao lado do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Ele foi cedido pela CCR Aeroportos, empresa responsável pela administração do terminal.

“A chegada do Pompidou ao Brasil abre muitas possibilidades de desenvolvimento cultural, social e econômico. Para o Grupo CCR, é uma imensa satisfação contribuir para este momento”, declarou o CEO da CCR Aeroportos, Fabio Russo.

O projeto arquitetônico do museu de Foz do Iguaçu será assinado pelo premiado arquiteto paraguaio Solano Benítez, que coleciona prêmios como SI Swiss Architectural Award 2007-2008 (SUI), AIA Honorary Fellowship 2012 (EUA) e um Leão de Ouro da Bienal de Veneza de 2016. Ele trabalhará em colaboração com o arquiteto brasileiro Angelo Bucci, professor da USP e um dos maiores nomes da arquitetura contemporânea do país. Em 1992, ele criou o pavilhão do Brasil na Expo 92 em Sevilha.

TURISMO – Em 2023, o Paraná recebeu 687,6 mil turistas estrangeiros de acordo com dados da Embratur, 51% a mais do que o registrado em 2022. Somente no primeiro trimestre de 2024, o volume de turistas estrangeiros no Estado é 36% superior ao do mesmo período do ano passado. Apenas as Cataratas do Iguaçu receberam 734,8 mil visitantes brasileiros e estrangeiros nos primeiros cinco meses do ano.

Além das Cataratas, que são mundialmente conhecidas por seu conjunto de 275 quedas de água no Rio Iguaçu, o Parque das Aves e o Marco das Três Fronteiras estão entre os principais atrativos da cidade. Foz do Iguaçu também é um destino frequente de turistas de negócios por sediar centenas de eventos corporativos durante o ano todo, bem como os turistas de compras influenciados pela tríplice fronteira.

PRESENÇAS – Também participaram da assinatura os secretários estaduais do Turismo, Márcio Nunes; Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros; Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; o presidente do DER/PR, Fernando Furiatti; o presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin; o deputado estadual Matheus Vermelho; o arquiteto responsável pelo projeto, Solano Benítes; e servidores da Secretaria da Cultura. (AEN)Este editor esteve presente neste grande evento, qual alavanca o turismo da cidade.

General deveria estar muito apressado para não poder esperar o governador Ratinho.

No evento estava o General Silva e Luna com seu assessor Gabriel Rugoni, quais não esperaram pela chegada do governador Ratinho Junior para a foto, visto que a autoridade suprema da administração pública do estado teve atraso no voo e o pré-candidato a prefeito de Foz não pode o esperar.A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Diretoria do SISMUFI, tem posse fictícia em Foz do Iguaçu. Título de Cidadão Honorário, já teve muito valor e importância. Presidência da República sanciona lei que dá nome de Sergio Lobado Machado a Perimetral Leste em Foz. Projeto prevê extensão dos direitos de pessoas com deficiência a portadores de fibromialgia. Iguaçuense indicará nas urnas quem quer na gestão de R$ 2,1 bilhões. Em Foz, PT, PV e PCdoB admitem uma frente ampla com Airton José e Sâmis.

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Depenando a Coruja

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Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Diretoria do SISMUFI, tem posse fictícia em Foz do Iguaçu

Vamos esclarecer a matéria veiculada ao GDIA, onde o PTista Aldevir Hanke afirma assumir junto com sua suposta diretoria o mandato até 2027.

Trata-se de suspensão de uma LIMINAR que o impedia de assumir por indícios de fraudes eleitorais, cometidas novamente após a anulação da primeira eleição de 2023.

Diante o mesmo estar em suspeição no cargo de presidente da sindical, não poderia a entidade estar efetuando pagamentos diversos, como planos de saúde e outros que no momento trazia prejuízos aos associados.

Desta forma a Justiça suspendeu a LIMINAR, porém não há ainda uma sentença do novo processo de fraudes (em tese), na nova eleição de 2024 que corre em segredo de Justiça.

Qualquer momento teremos sentença, que colocara fim a fraude ou não.

Título de Cidadão Honorário, já teve muito valor e importância

Título de Cidadão Honorário em Foz do Iguaçu está mais desvalorizado que peso argentino.Os vereadores em época de campanha distribuem títulos com o objetivo de angariar votos. Ou obter benesses dos agraciados. Perdeu-se totalmente o objetivo primordial de tal oferenda.

Uma pena mesmo, com tamanha honraria municipal.

Presidência da República sanciona lei que dá nome de Sergio Lobado Machado a Perimetral Leste em Foz.

LEI Nº 14.918, DE 5 DE JULHO DE 2024

Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário de 15 km (quinze quilômetros) de extensão que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14918.htm

Projeto prevê extensão dos direitos de pessoas com deficiência a portadores de fibromialgia

A Assembleia Legislativa do Paraná deverá discutir, no mês de julho, projeto de lei de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Do Carmo (União), que assegura aos portadores de fibromialgia os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência.

Se aprovada, a lei considerará as pessoas diagnosticadas com fibromialgia possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, que podem comprometer sua vida digna e saudável, sua convivência em sociedade e, consequentemente, que exerça atividades laborais em igualdade de condições com as demais pessoas.

A fibromialgia é uma síndrome de causa ainda desconhecida, crônica e sem cura. A doença aumenta a sensibilidade à dor através de nervos, ou seja, é como se o paciente tivesse mais nervos mandando informação de dor para o cérebro. Os sintomas incluem dores fortes em todo o corpo e por longos períodos, causando grande sensibilidade em articulações, músculos e tendões.

“A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença, que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente no aspecto social, profissional e afetivo”, justifica Do Carmo.

“Portadores de fibromialgia possuem, sim, uma limitação de longo prazo que é um obstáculo para sua participação plena na sociedade. Daí a importância de reconhecer a doença como deficiência e garantir aos pacientes o acesso irrestrito ao tratamento multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde, bem como os demais benefícios que promovem a inclusão da pessoa com deficiência em nossa sociedade”.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei federal de 2015, o brasileiro com deficiência tem direito a tratamento prioritário na saúde pública, vagas de trabalho em empresas com cem ou mais empregados e no serviço público, por meio de concurso através de cotas, aposentadoria diferenciada, educação adaptada a sua necessidade, isenção de tributos como o IPI sobre automóveis e isenção no transporte coletivo urbano, entre outros benefícios.

“Valei–me Santo Expedito”!

Iguaçuense indicará nas urnas quem quer na gestão de R$ 2,1 bilhões

Leia a opinião do portal sobre a importância do voto consciente para prefeito e vereador.

Em três meses, o iguaçuense irá votar no primeiro turno das eleições para prefeito, vice e vereadores. Até lá, será um período para o cidadão refletir sobre os principais problemas da cidade, examinar programas e propostas, bem como analisar a biografia e a trajetória pública dos postulantes.

Caberá ao morador de Foz do Iguaçu escolher na mão de quem entregará o gerenciamento de R$ 2,1 bilhões, montanha de dinheiro do povo prevista para o orçamento, a ser aberto em 1.º de janeiro de 2025. Como o recurso é usado determina a qualidade dos serviços para a população.

Destaque para a saúde pública, que pela proposta desenhada no atual ciclo orçamentário poderá receber mais de R$ 500 milhões, representando R$ 1 a cada R$ 4 disponíveis. Diante dessa cifra, cabe a reflexão sobre a relação entre recursos e eficiência do serviço.

Prática que perdura, o percentual para custeio colocará o próximo gestor ou gestora em situação desafiadora. É limitador o fato de que Foz do Iguaçu segue priorizando, por exemplo, dinheiro dos royalties para mover a máquina, em detrimento de investimentos geradores de qualidade de vida e renda.

Não menos importante que a escolha pensada para o principal assento do Palácio das Cataratas é o cargo de vice-prefeito. A história política recente do município recomenda – e, mais, exige – que as chapas à prefeitura figurem acima das conveniências e acordos meramente eleitorais.

Se o bom uso, transparente e eficaz, dos R$ 2,1 bilhões em dinheiro do iguaçuense será tarefa da administração, eleger os fiscais da aplicação dessa dinheirama constitui outra grande responsabilidade do eleitor. Os olhos do morador são os vereadores.

Antes de ir às urnas, vale medir se quem pede o voto tem condições de exercer com independência e soberania a principal função parlamentar, a fiscalização do Poder Executivo. Em caso de reeleição, basta ver o lugar em que transitou o vereador ao longo destes últimos quatro anos.

Em um sistema que valoriza ícones e que convoca o cidadão à efetiva participação somente a cada dois anos, não é 100% correto afirmar que as instituições políticas sejam a representação da sociedade. É certo, porém, que o morador tem no voto consciente um poderoso instrumento e uma imensa responsabilidade. (H2Foz)

Em Foz, PT, PV e PCdoB admitem uma frente ampla com Airton José e Sâmis

A Federação Brasil Esperança (PT/PV/PCdoB) admitiu em reunião tensa na última terça-feira, 2, no Hotel Nadai, a formação de frente ampla com as pré-candidaturas de Airton José (PSB) e Sâmis da Silva (PSDB).

“A federação tem dois pré-candidatos – Nilton Bonato (PV) e Dilto Vitorassi (PT) – e priorizou encaminhar esses documentos para a nacional (em Brasília) porque é isso que o estatuto preconiza. E também (decidiu) pela abertura de diálogo com o Sâmis e com o Airton José, ou seja, abrir o diálogo para uma frente ampla”, disse a psicóloga Mazé Saad (PCdoB), presidente da federação em Foz do Iguaçu.

No encontro, Mazé Saad tomou posse na presidência da federação no município no revezamento já definido entre os três partidos. O professor Elton Barz (PCdoB) substituiu o deputado Arilson Chiorato (PT) na presidência estadual e a vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB) assumiu a presidência nacional no lugar da deputada Gleisi Hoffmann (PT).

As conversas com Sâmis e Airton devem ocorrer nesta semana e a federação municipal vai esperar ainda a resolução da direção nacional a respeito de candidatura própria, apoio à outra pré-candidatura e ao campo de alianças.

Foz do Iguaçu e Paranaguá são as duas cidades paranaenses, acima de 100 mil eleitores, que a nacional dos três partidos ainda não definiu sobre a atuação na eleição majoritária de outubro.

Alianças

O pré-candidato a vice-prefeito do PT, o ex-vereador Fernando Duso, adiantou que não aceita compor como vice de Airton José (PSB). O PCdoB pontuou também que não aprova qualquer frente com candidato que apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

O sindicalista Dilto Vitorassi, pré-candidato a prefeito pelo PT, defendeu a candidatura própria da federação ou apoio a pré-candidatura de Paulo Mac Donald (PP) ou Sâmis da Silva e descartou coligação com Airton José e disse que “se a federação continuar como está, deve acabar”.

Em caso da aliança com Sâmis da Silva, a frente será formada pelo PSDB, Cidadania, MDB e SD – os quatro partidos que já confirmaram apoio ao ex-prefeito – e os partidos da federação. O jornalista Airton José trabalha na aproximação do PDT, que tem o vereador Kalito Stockel como pré-candidato a prefeito – e espera repetir a frente ampla de Curitiba com PSB, PDT, PT, PV e PCdoB e que tem o deputado Luciano Ducci (PSB), pré-candidato a prefeito.

Dois GTs

A federação definiu também que os três presidentes – Mazé Sadd, Maristela Viana (PT) e Dilson Paulo Alves (PV) – formam a direção municipal votante que terá ainda mais três membros indicados pelos partidos, sem direito a voto. Foi criado ainda o GTE (Grupo de Trabalho Eleitoral) que vai preparar e encaminhar as documentações dos candidatos à vereador para o registro na Justiça Eleitoral. Serão 16 candidatos: 10 pelo PT, quatro do PV e dois do PCdoB.

Os partidos também indicarão nomes de representantes por área para atuar junto à elaboração do plano de governo para a eleição majoritária. Assim como enviarão para a direção da federação tudo que já tiver sistematizado como propostas para Foz do Iguaçu. “A direção da federação formará um grupo de trabalho do plano de governo que vai sistematizar as propostas já formuladas, incluir outras e poderemos fazer uma plenária ampliada para debater e aprovar o plano de governo”, disse o presidente do PV, Dilson Paulo Alves.

O PT já indicou os dois membros do grupo de trabalho: o professor Amarildo Redies e o secretário municipal de Turismo, André Alliana. As convenções dos três partidos devem ser marcadas para o dia 23. PT, PV e PCdoB farão as convenções pela manhã e à tarde, a federação vai apresentar as chapas dos candidatos a vereador e a decisão sobre a candidatura própria ou formação da frente ampla com os partidos e candidatos a prefeito que não apoiaram Bolsonaro. (GDia)

Uma Corujinha me contou que um ex-apresentador de televisão se afundou na nóia de novo.

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Automobilismo de Foz em luto, pela morte do Presidente do ACFI. Governo apresenta avanços nas políticas para mulheres em caravana em Foz do Iguaçu. Foz está na rota dos cassinos conforme projeto aprovado pela CCJ do Senado. Paulo Mac Donald, continua enrolado na Justiça para eleições 2024.

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Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Automobilismo de Foz em luto, pela morte do Presidente do ACFINa manhã deste sábado o empresário Marcos Antônio Rosa faleceu vítima de infarto fulminante após treino no Kartódromo de Foz.

Marcos Rosa também era presidente do Automóvel Clube–Foz do Iguaçu, sendo grande apoiador do VELOFOZ e demais projetos e eventos do esporte motor.

Fica nossas condolências a familiares e amigos!

O velório será a partir das 18h no Cemitério São João Batista (Avenida Brasil), sepultamento no domingo (23), às 14h no mesmo sepulcro.

Governo apresenta avanços nas políticas para mulheres em caravana em Foz do Iguaçu

Uma das principais evoluções destacadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior foi o aumento do orçamento do Fundo Estadual da Mulher, que se tornou referência para outros estados e passou de R$ 6 milhões em 2023 para R$ 20 milhões em 2024, dos quais R$ 11,2 milhões foram repassados aos municípios.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou nesta sexta-feira (21) da abertura da última etapa da segunda temporada da Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, que reuniu, em Foz do Iguaçu, centenas de gestores e, principalmente, gestoras públicas municipais desta área. A iniciativa é organizada pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e tem como objetivo fortalecer o papel feminino na sociedade, com orientações a gestores municipais que atuam nas políticas para mulheres.

A edição deste ano teve como tema o “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”. Devido ao calendário eleitoral, a caravana de 2024 aconteceu em versão reduzida, se concentrando em quatro eventos macrorregionais ao longo do primeiro semestre: Goioerê, no Centro-Oeste; Paranavaí, no Noroeste; Ivaiporã, no Vale do Ivaí; e Foz do Iguaçu, no Oeste, que também englobou os municípios da região de Cornélio Procópio.

“Estamos fechando um ciclo de encontros que aconteceram em várias regiões do Paraná para ouvir aquilo que as gestoras municipais consideram necessário para o atendimento da população feminina e também prestar contas daquilo que o Estado tem feito nesta área”, disse o governador.

“Há um foco muito grande do Estado na segurança, mas também temos buscado apoiar os municípios no acompanhamento das mães durante a primeira infância e no aumento das oportunidades de crescimento profissional das mulheres no mercado de trabalho, para que elas tenham independência financeira e mais autonomia sobre as suas vidas”, acrescentou Ratinho Junior.

Um dos principais avanços destacados pelo governador foi o aumento do orçamento destinado ao setor. Em 2023, o Governo do Paraná criou o Fundo Estadual da Mulher, que se tornou referência para outros estados com o repasse de R$ 6 milhões aos municípios. Em 2024, o orçamento do Fundo Estadual passou para R$ 20 milhões, dos quais R$ 11,2 milhões acabam de ser liberados às prefeituras que constituíram fundos municipais para esta área.

Os recursos já estão na conta dos municípios para serem usados em iniciativas de fortalecimento da rede de proteção e no enfrentamento das violências contra as mulheres.

O valor restante será usado pela Semipi até o final de 2024 na aquisição de veículos; no projeto Mulheres Rurais, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR); no projeto Cátedra de Empoderamento Feminino, em parceria com a Unicentro; na transferência de recursos para entidades do setor; e na formação de conselheiras.

Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o objetivo da Caravana é divulgar os serviços e iniciativas para que as mulheres do Estado se sintam mais protegidas e amparadas, além de investimentos estaduais que estão sendo feitos na área. “É uma política que veio para transformar a vida delas. Mais do que combater a desigualdade e a violência, essa agenda gera prosperidade. Quando uma mulher prospera, a família, a comunidade e a cidade prosperam”, afirmou.

MUNICÍPIOS – Entre 2023 e 2024 o número de cidades paranaenses com Conselhos Municipais de Direito das Mulheres passou de 191 para 215. No mesmo período, houve um crescimento de 64 para 71 nas localidades com Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) – antes das duas caravanas eram apenas 17 no Estado.

“Conseguimos números muito impressionantes, principalmente no que diz respeito a estruturar um sistema de governança não só para o Estado, que também não existia, mas também nos municípios. Hoje, mais de 50% dos municípios já têm Conselho da Mulher, Fundo Municipal, organismo de política para as mulheres e vários programas em andamento e que contam com o nosso apoio técnico e financeiro”, afirmou a secretária Leandre.

ATUAÇÃO CONJUNTA – Uma das novidades deste ano foi presença da força-tarefa formada pelas demais secretarias que integram o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres do Paraná: Segurança Pública; Saúde; Desenvolvimento Social e Família; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e Justiça e Cidadania. Os eventos contaram, ainda, com o apoio da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) para mobilização junto às prefeituras.

O colegiado atua como uma força-tarefa responsável pela execução e supervisão de políticas integradas e transversais de combate à violência, reunindo recursos, esforços e expertises. Neste ano, as secretarias reforçaram as ações na caravana, ampliando a colaboração e o engajamento no projeto.

Um exemplo da atuação integrada ocorre na Secretaria da Segurança Pública (Sesp). Segundo o titular da pasta, Hudson Teixeira, o objetivo da Sesp é atuar na prevenção e combate à violência contra a mulher. “Temos participado junto com a Semipi da Operação Mulher Segura, com uma série de palestras que têm como intuito reduzir os índices de feminicídio, estupro e violência e notamos a redução destas ocorrências graças a essa parceria”, declarou.

Em dois meses, a Operação Mulher Segura resultou em 925 prisões. Dentre as prisões, 700 foram feitas em flagrante e 225 foram cumprimento de mandados em aberto, relacionados a crimes como violência doméstica, crimes sexuais, feminicídio e descumprimento de medidas protetivas.

REFERÊNCIA NACIONAL – A capacidade de articulação entre o Governo do Estado e os municípios para criar e ampliar a rede de proteção às mulheres paranaenses tem chamado a atenção em âmbito nacional. O projeto das caravanas itinerantes Paraná Unido Pelas Mulheres está concorrendo ao Prêmio Innovare 2024, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

Presente no evento à convite da organização, a secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Valéria Bolsonaro, enfatizou a importância do compartilhamento de boas experiências de gestão pública para o setor entre os estados vizinhos. “Temos várias iniciativas semelhantes ao que o Paraná vem fazendo e viemos compartilhá-las, assim como buscar inspiração para replicar outras ações que estão sendo discutidas aqui em Foz do Iguaçu”, comentou.

PRESENÇAS – Também participaram do evento os secretários estadual da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; e da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Marcos Tordoro; o presidente do Instituto Água e Terra (IAT), José Luiz Scroccaro; o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, Jefferson Silva; o defensor público-geral do Paraná, Matheus Munhoz; o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Edimar Santos; além de prefeitos, secretários municipais, vereadores e outros gestores públicos ligados às políticas para mulheres. (AEN)

“Valei-me Santo Expedito”!

Foz está na rota dos cassinos conforme projeto aprovado pela CCJ do Senado

Cidade terá que lutar por uma concessão, já que será permitido somente um por estado, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará.

Foz do Iguaçu está incluída na rota dos cassinos, conforme o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relatório do senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), aprovado na comissão, libera a instalação de cassinos em polos turísticos ou em resorts e hotéis com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

No entanto, a cidade terá que lutar por uma concessão, já que será permitido somente um cassino por estado, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará.

Foz pode disputar a instalação de uma casa de jogos com Curitiba, cidades do litoral ou os grandes empreendimentos hoteleiros nas regiões noroeste e norte do Paraná. A tríplice fronteira tem cassinos ainda em funcionamento em Puerto Iguazú (Argentina) e Ciudad del Este (Paraguai).

O projeto que que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, segue agora para o plenário do Senado e deve ser votado no segundo semestre.

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e sofre resistência da bancada evangélica.

Empregos

Irajá Silveira argumenta que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura”, disse.

Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação. “Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

Um por estado

A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

Haverá o limite de um cassino em cada estado, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período. (AS/GDIA)

Paulo Mac Donald, mais uma vez na berlinda com a Justiça

Ministério Público de Curitiba, encaminhou ao STJ, o pedido de afastamento. Cidadão precisa entender que essa pessoa só causa danos à Foz do Iguaçu.

Se o STJ acatar o que o Ministério Público está pedindo, Paulo Mac Donald está FORA! Essa pessoa só causa prejuízos à cidade, como aconteceu em 2016.

Só não aconteceu em 2020, porque ele perdeu a eleição, sendo sepultado nas urnas e logo em seguida sua liminar foi caçada.Se o “Pato Donald” fosse ele responsabilizado para pagar os danos causados da eleição suplementar, certamente não estaria, mas no cenário político, pois bem sabe que se ganhar não assume já que está inelegível.

Será que o cidadão quer pagar mais uma brincadeira do “Pato”?

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Foz na escuridão, enquanto CCs ficam em grupos de fofocas do WhatsApp e Facebook. Hospital Cataratas suspendeu atendimento por falta de pagamentos. Moro lança Zé Elias pré-candidato a prefeito de Foz do Iguaçu pelo União Brasil. Paulo Mac Donald, mais uma vez na berlinda com a Justiça.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Foz na escuridão, enquanto CCs ficam em grupos de fofocas do WhatsApp e Facebook

Não tenho entendido as ações da PMFI no quesito Iluminação Pública, visto que reclamações estão surgindo diuturnamente na imprensa acerca da escuridão que assola a cidade.

Vergonhoso é ver várias ruas com lâmpadas de postes queimas e/ou piscando como verdadeiro Lupanar (Zona), na cidade que possuí título de maior produtora de energia elétrica do mundo.

A cobrança da taxa de iluminação não falha, dinheiro para manutenção tem, então o que falta é gerencia no setor.

Esperamos que o prefeito Francisco Lacerda Brasileiro e o secretário de obras Luiz Cezar Furlan determinem ao setor o cumprimento das funções em prol da sociedade.

Temos a certeza de que o dinheiro público deve ser melhor aplicado do que para pagará CCs, que passam o horário de expediente em grupos de fofocas de WhatsApp.

E se não mudar vamos encaminhar ao Ministério Público, para instauração de Noticia de Fato e futuro Inquérito Civil Público.

É o relaxamento de alguns vereadores, que fortalece o abandono do Poder Executivo.

Denuncia de Servidor:

Hospital Cataratas suspendeu atendimento por falta de pagamentos

O Hospital Cataratas suspendeu todo e qualquer atendimento de servidores que tem plano de saúde lá.

O motivo seria do SISMUFI, não ter feito o repasse descontado em folha do servidor.

Servidor GM: Estive lá e não fui atendido, abril e maio no calote.

Editor Coruja: Então, chefe eu acho que teria que pegar o holerite que consta o desconto em folha, pedir ao hospital uma declaração da negativa do atendimento, qual certamente afirmarão ser por falta de pagamento e fazer um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, com pedido de instauração de um Inquérito Policial que investigue e apure o crime de apropriação indébita de valores e estelionato praticados pelo SISMUFI (em tese), já que o dinheiro foi pego do servidor e não entregue ao Hospital Cataratas.

Servidor GM: Outro GM já postou no grupo que bateu com a cara na porta hoje lá, sem atendimento médico hospitalar ao identificar-se do plano.

PS: Esta “pseuda–DIRETORIA” do SISMUFI encontra-se sob judice em Segredo de Justiça, por suspeita de nova fraude na eleição. Em breve divulgaremos o teor da SENTENÇA que será proferida pela Excelentíssima Drª Juíza da Justiça Do Trabalho, qual tem competência no tema.

“Valei-me Santo Expedito”!

Moro lança Zé Elias pré-candidato a prefeito de Foz do Iguaçu pelo União Brasil

O empresário disse que o senador Sérgio Moro é uma liderança nacional inconteste, representada por mais de 1,9 milhão de votos nas urnas, dos quais 38.565 em Foz.

No próximo domingo, 23, o senador Sérgio Moro participa do lançamento da pré-candidatura do empresário Zé Elias Castro Gomes a prefeito de Foz do Iguaçu pelo União Brasil.

O encontro, a partir das 16h30 no Hotel Carimã, vai reunir os 25 pré-candidatos a vereador, lideranças, além de receber os novos filiados ao partido. “Estamos fazendo o plano de governo e em caso de aliança ou coligações com os outros partidos, o União Brasil não abre mão de algumas condições.

Uma delas é a redução de 80% dos cargos comissionados e acabar com algumas secretarias, juntando umas com as outras ou tirando de vez”, disse Zé Elias.

“Foz do Iguaçu é uma cidade de enormes potencialidades, até hoje pendentes de realização. O Zé Elias é uma liderança respeitada na cidade e com o alinhamento comigo em Brasília, faremos grandes coisas para a cidade. Foz precisa de alguém preparado, com visão de futuro, e não volta ao passado”, disse Moro.

Zé Elias é bacharel em Direito, atua nos setores de administração, comunicação e turismo, especialista em fronteira, e foi secretário de Transparência e Governança de Foz entre janeiro de 2021 e março de 2022 – ele pediu exoneração e doou os salários no período para Fundação Municipal de Saúde.

“O União Brasil tem como prioridade cuidar da cidade, cuidar da população e cuidar dos funcionários públicos concursados para que eles possam cuidar dos dois primeiros itens”, disse.

“Vamos valorizar as associações de bairro e as entidades da sociedade civil Organizada para que juntos criarmos as variáveis necessárias para colocar a cidade nos trilhos. Hoje temos um ambiente desfavorável para união em torno dos interesses da cidade. E é isso que o União Brasil vai fazer. União por Foz”, completa.

Chapa completa

Hoje, o União Brasil é representado na Câmara Municipal pelo vereador e presidente do legislativo, João Morales. Para as eleições de 6 de outubro, dos 25 pré-candidatos, a chapa às eleições proporcionais de 6 de outubro terá que ter 16 nomes.

“O fato de termos neste momento 25 nomes para a Câmara de Vereadores mostra o interesse de novas lideranças pelo União Brasil e por um governo austero, que corte gastos e despesas desnecessárias, e transparente na prefeitura de Foz do Iguaçu”, disse Zé Elias.

O empresário disse que o senador Sérgio Moro é uma liderança nacional inconteste, representada por mais de 1,9 milhão de votos nas urnas, dos quais 38.565 em Foz.

“Moro desponta como um dos principais protagonistas das eleições de 2026 e das tempestades que enfrentou, saiu-se mais fortalecido. É o principal nome do União Brasil no Paraná”, disse Zé Elias.

O União Brasil tem ainda o presidente estadual, deputado Felipe Francischini, os deputados federais Delegado Matheus Loyola, Geraldo Mendes e Padovani; a deputada estadual Flávia Francischini e os deputados estaduais Ney Leprevost, Delegado Tito Barichelo, Luiz Fernando Guerra, Do Carmo, Thiago Buhrer, Mauro Moraes, e Nelson Justus.

Moraes está licenciado e comanda a Secretaria Estadual de Trabalho. E o suplente de deputado federal, Santin Roveda, chefia a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.

Serviço

Lançamento da pré-candidatura de Zé Elias Castro Gomes a prefeito de Foz do Iguaçu pelo União Brasil

Presença: Senador Sérgio Moro

Data: 23 de junho (domingo)

Horário: 16h30

Local: Hotel Carimã – Salão Grand Ballroom

Endereço: Avenida das Cataratas, 4790 – Foz do Iguaçu

Paulo Mac Donald, mais uma vez na berlinda com a Justiça

Ministério Público de Curitiba, encaminhou ao STJ, o pedido de afastamento. Cidadão precisa entender que essa pessoa só causa danos à Foz do Iguaçu.

Se o STJ acatar o que o Ministério Público está pedindo, Paulo Mac Donald está FORA! Essa pessoa só causa prejuízos à cidade, como aconteceu em 2016.

Só não aconteceu em 2020, porque ele perdeu a eleição, sendo sepultado nas urnas e logo em seguida sua liminar foi caçada.

Se o “Pato Donald” fosse ele responsabilizado para pagar os danos causados da eleição suplementar, certamente não estaria, mas no cenário político, pois bem sabe que se ganhar não assume já que está inelegível.

Será que o cidadão quer pagar mais uma brincadeira do “Pato”?

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Paulo Mac Donald, mais uma vez na berlinda com a Justiça. TJPR libera Sâmis da Silva para disputar prefeitura de Foz do Iguaçu. Paraná lança programas de pavimentação e creches. Duplicação da Rodovia das Cataratas será retomada após acordo, diz DER. Vereadores do RS são investigados por desvio de doações para vítimas das enchentes. Encerramento da concessão para exploração econômica do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi em Santa Terezinha de Itaipu.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Encerramento da concessão para exploração econômica do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi em Santa Terezinha de Itaipu

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu reiterando seu compromisso com a transparência nos atos e legalidade nas ações administrativas, vem a público repudiar informações falsas divulgadas através de aplicativo WhatsApp e mídias sociais, de que a “Prefeitura teria fechado, por Decreto, o Frigorífico Frigobendo e deixando mais de 40 famílias desempregadas”.

A Prefeitura Municipal esclarece que não houve emissão de nenhum decreto ou decisão administrativa que determinou o fechamento das atividades da Empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda no Prédio Público Nicolau Philippi, e portanto se tratam de fake news que visam única e exclusivamente disseminar a mentira, confundir a população e incentivar um discurso de ódio em nosso município.

A Empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda, que tem como seu sócio administrador Sr. Matuzalem Feitosa Barbosa, licitante vencedora da Concorrência nº 002/2019, firmou na data de 07/06/2019 o Contrato nº 039/2019 dando direito de exploração do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi pelo prazo de 60 meses, ou seja, até a data limite de 07/06/2024.

Esta informação conhecida pelo Sr. Matuzalem Feitosa Barbosa, responsável pela empresa Frigobendo, consta expressamente do Edital de Licitação e contrato firmado que fora publicado no Diário Oficial do Município na data de 07/06/2019, conforme ilustrado na imagem.

Cabe esclarecer que a empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda. foi vencedora da licitação com uma proposta no valor de R$ 308.168,03, sendo valor revertido em sua totalidade para ampliação e reforma do prédio público. No entanto, em vistoria de final de contrato, observou que nenhuma obra prevista em contrato foi concluída pela Empresa, o que em valores atuais, corresponde a um dano ao patrimônio público de R$ 579.032,81 (quinhentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Fato é que a conduta da empresa de se opor em cumprir os contratos firmados é recorrente, tanto que quando do vencimento contrato de concessão nº 75/2013 ocorrida no ano de 2018, a empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda se negou a deixar o imóvel após término do referido contrato, exigindo ajuizamento da ação de reintegração de posse e ordem judicial para desocupação do imóvel, conforme se infere dos Autos nº 0012294-12.2019.8.16.0030, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

No mais, importante esclarecer que a Administração Municipal sempre prestou todo o auxílio e incentivo legalmente admissivel à empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda., especialmente quando a empresa teve sua atividade embargada e suspensa pelo IAT – Instituto Água e Terra em meados de 2022, em decorrência da inobservância da legislação ambiental e risco iminente de contaminação do solo e degradação do meio ambiente.

Ainda, o Município esclarece que já estão sendo tomadas todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público pela referida empresa.

Por fim, com a visão e comprometimento de uma gestão pública de qualidade e transparente, e ainda com a preocupação de atender aos ditames legais e viabilizar no menor tempo possível o aproveitamento da mão de obra existente pelo concessionário, esclarecemos que foi publicado e já esta disponível desde 07/06/2024 o novo Edital de Concorrência Pública Eletrônica para Exploração Econômica do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi em conformidade com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, tendo sua data de abertura prevista para o dia 23/07/2024, às 11h00, podendo sofrer alteração caso não haja desocupação do prédio em tempo hábil.

Paulo Mac Donald, mais uma vez na berlinda com a Justiça

Ministério Público de Curitiba, encaminhou ao STJ, o pedido de afastamento. Cidadão precisa entender que essa pessoa só causa danos à Foz do Iguaçu.

Se o STJ acatar o que o Ministério Público está pedindo, Paulo Mac Donald está FORA! Essa pessoa só causa prejuízos à cidade, como aconteceu em 2016.

Só não aconteceu em 2020, porque ele perdeu a eleição, sendo sepultado nas urnas e logo em seguida sua liminar foi caçada.

Será que o cidadão iguaçuense quer pagar mais uma brincadeira do “Pato Donald”?

TJPR libera Sâmis da Silva para disputar prefeitura de Foz do Iguaçu

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acatou nesta segunda-feira (10), por unanimidade, o recurso da defesa do ex-prefeito Sâmis da Silva (PSDB) e, na prática, o liberou para disputar a prefeitura de Foz do Iguaçu nas eleições de outubro.

Conforme consulta ao Projudi (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná), o recurso (agravo de instrumento) foi provido (admitido, aceito) por 3 a 0, com a relatoria do desembargador Ramon de Medeiros Nogueira.

Mais informações e o inteiro teor da decisão da 5ª Câmara Cível serão divulgadas em seguida pelo TJPR. “É o resultado que esperava justamente no dia de aniversário da minha cidade. Sempre tive fé e confiança que meu nome estará nas urnas nas eleições de outubro. Agora é gastar mais sola de sapato ainda e conversar com o maior número possível de moradores de Foz do Iguaçu”, disse Sâmis da Silva.

Ainda nesta segunda-feira, Sâmis da Silva é protagonista das inserções partidárias do PSDB nas emissoras de TV. Nas peças, Sâmis cumprimenta Foz pelos 110 anos e destaca a história das gerações que construíram a cidade. “Terra de um povo forte, batalhador e acolhedor. A cada dia se escreve um capítulo novo graças a fé e a ousadia da nossa gente. Sigamos juntos a um futuro brilhante e promissor. Retornar, reconstruir e revigorar é o PSDB presente na vida de Foz do Iguaçu”.

Em decisão anterior do mês de abril, o desembargador Ramos Nogueira já havia concedido liminar que suspendia os efeitos da condenação judicial imposta na ação de improbidade em comento, a fim de suspender a sanção de “suspensão de direitos políticos” do ex-prefeito.

Dois turnos

Em 2000, eleito com 38.954 votos, Sâmis da Silva governou Foz do Iguaçu entre 2001 e 2004. Na cidade, se elegeu ainda vereador entre 1993 e 1994 (1.128 votos), deputado estadual (26.218 votos) entre 1995 e 1998. Sâmis disputou ainda a Câmara dos Deputados em 1998 (43.509) e ficou na primeira suplência a reeleição para prefeito em 2004 (63.563 votos) e a prefeitura em 2008 (42,266 votos). No total, Sâmis fez 215.638 votos.

Em 2014, Sâmis se filiou ao PSDB e vai disputar as eleições em aliança com MDB e Solidariedade. “Estou conversando ainda com outros partidos para formar uma frente. As conversas devem se estender até as convenções em julho e agosto, meses das convenções partidárias. O mais importante é firmar o compromisso e ter apoio de lideranças e dos moradores de Foz do Iguaçu”

Como a eleição em Foz do Iguaçu poderá ter dois turnos, o ex-prefeito acredita que no primeiro turno, em 6 de outubro, a maior parte dos partidos deve lançar seus candidatos e para um segundo turno, os grupos políticos vão se aliar entre as duas candidaturas mais votadas. “Isso se não tivermos uma polarização já no primeiro turno. É a primeira vez que Foz tem a possibilidade dos dois turnos”, disse.

“Valei-me Santo Expedito”!

Paraná lança programas de pavimentação e creches

O deputado Alexandre Curi anunciou hoje dois programas históricos desenvolvidos em parceria entre a Assembleia Legislativa do Paraná e o governo do estado, liderado pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior. Desde o início de sua gestão, em janeiro de 2019, a Assembleia repassou mais de um bilhão e meio de reais ao poder executivo, destacando a colaboração entre os 54 deputados, tanto de oposição quanto de situação.

Pavimentação e infraestrutura urbana

No ano passado, a Assembleia Legislativa repassou 200 milhões de reais, permitindo o lançamento do maior programa de pavimentação do país, o “asfalto novo, vida nova”. este programa já beneficiou 200 cidades, trazendo melhorias significativas na infraestrutura urbana e na qualidade de vida dos paranaenses.

O maior programa de creches do brasil

Em um evento realizado hoje pela manhã no Palácio Iguaçu, o governo do estado lançou o maior programa de construção de creches do brasil. este projeto prevê a construção de 300 novas creches, distribuídas tecnicamente entre os municípios com maior necessidade. o objetivo é proporcionar um ambiente seguro e moderno para as crianças, aliviando a preocupação dos pais que precisam deixar seus filhos enquanto trabalham.

Valorização da educação infantil

Alexandre Curi destacou a importância desse investimento na educação infantil, enfatizando que as novas creches são um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa e do governo do estado com a educação do Paraná. a cidade de Curitiba, por exemplo, foi contemplada com seis novas creches, demonstrando a atenção especial dada às áreas com maior demanda.

Colaboração entre deputados e governo

Curi expressou seu orgulho em participar desses projetos ao lado de seus colegas deputados e do governador Ratinho Júnior, além de elogiar a primeira-dama, Luciana Massa, pelo seu envolvimento na iniciativa. “é um momento histórico para o Paraná, e nós, deputados estaduais, estamos honrados em contribuir para essas realizações,” afirmou Curi.

Viva o Paraná!

Esses investimentos reforçam o compromisso do Paraná com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos. a Assembleia Legislativa e o governo do estado seguem firmes na missão de transformar o Paraná em um modelo de eficiência e inovação.

Duplicação da Rodovia das Cataratas será retomada após acordo, diz DER

A informação foi antecipada pelo DER-PR, após uma série de reuniões com o consórcio responsável pela execução do projeto

As obras de duplicação da BR-469, a Rodovia das Cataratas, serão retomadas em ritmo normal com mais frentes de trabalhos e maquinário para a execução do projeto que deveria ser concluído em março deste ano, mas não chegou a um terço do previsto no edital de licitação.

A informação foi antecipada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) após uma série de reuniões com o consórcio responsável pela execução do projeto. A intenção é garantir a retomada do andamento dos trabalhos como os registrados até o final do ano passado.

As obras de duplicação da Rodovia das Cataratas estão sendo executadas no trecho entre o trevo de acesso à Argentina até a entrada do Parque Nacional do Iguaçu, no trecho onde estão as Cataratas do Iguaçu.

Nos últimos meses, a concessionária reduziu em mais de 40% o efetivo de trabalhadores alegando a execução de acessos, trincheiras e viadutos que não estavam no projeto inicial.

A presença reduzida e operários e maquinários no canteiro de obras chamou a atenção de moradores e trabalhadores dos hotéis, atrativos turísticos e outros empreendimentos da região.

A situação ganhou destaque negativo com a divulgação do último boletim do DER, no começo de abril, informando que o consórcio já tinha executado 29,52% da obra, mas nessa data já havia um impasse com a empresa, sobre os prazos e custos.

Depois de várias reuniões, governo e consórcio chegaram a um acordo. Em nota enviada à Rádio Cultura, o órgão responsável pela licitação e fiscalização dos trabalhos informou que, “a novidade foi possível após tratativas entre o DER/PR e o consórcio, com objetivo de garantir a execução da obra com toda a celeridade possível, dentro das normas vigentes”.

“Para tanto estão sendo finalizados um aditivo de prazo, reorganizando o cronograma dos serviços para conclusão no ano que vem, e um aditivo de valor quanto aos serviços adicionais não previstos no projeto, mas cuja necessidade foi verificada durante a execução da obra”, destacou.

A informação não revela qual é o novo valor acertado para a conclusão dos trabalhos, mas as publicações divulgadas no começo das obras, informavam que o investimento na duplicação das Rodovia das Cataratas era de R$ 129 milhões.

Recursos da Itaipu

Os recursos para a execução dos trabalhos são oriundos de uma parceria entre governo estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, governo federal e a Itaipu Binacional, responsável pelo financiamento.

O DER é o órgão encarregado de administrar a execução da obra. A emissora, a Itaipu disse que foi informada e está ciente da necessidade de aditivo do contrato de execução da Duplicação da BR-469.

“Com relação a valores, não há necessidade de aportes financeiros ao convênio entre Itaipu Binacional e DER, pois o valor aportado pela ITAIPU é suficiente para consecução do objeto”, diz a nota.

A Rodovia das Cataratas é o principal acesso às Cataratas do Iguaçu e outros atrativos dentro do Parque Nacional do Iguaçu, que recebem aproximadamente 2 milhões de visitantes por ano.

A via é a única ligação rodoviária entre o perímetro urbano de Foz do Iguaçu e o Aeroporto Internacional. O trecho é também o principal acesso ao Parque das Aves, Museu de Cera, Movie Cars e hotéis estabelecidos na região. A duplicação da via é um antigo pleito do trade turístico de Foz do Iguaçu para evitar as filas que se formam especialmente em feriados prolongados e nos períodos de alta temporada turística.

Vereadores do RS são investigados por desvio de doações para vítimas das enchentes

Principais suspeitos são três vereadores e um secretário municipal, que teriam utilizado de suas posições para praticar os desvios.

A Operação Desvio, deflagrada em Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul (RS), envolvendo agentes do Ministério Público e da Polícia Civil, tem como foco a investigação sobre o desvio de doações destinadas às vítimas das enchentes que afetou grande parte do estado.

A situação é grave, tendo em vista que mais de 2,3 milhões de pessoas foram afetadas em quase todo o território gaúcho.

Os principais suspeitos são três vereadores e um secretário municipal, que teriam utilizado de suas posições para praticar os desvios.

Investigados por desvio de doações no RS

Sérgio Gil (PDT), presidente da Câmara Municipal, confirmou que Filipe Lang (PT), Manoel Antunes (PL), Polon de Oliveira (União Brasil) e o secretário municipal de Administração, Rodrigo Machado Martins, estão sendo investigados.

As ações da polícia incluíram mandados de busca e apreensão, resultando na apreensão de diversos itens que podem ser cruciais para as investigações.

Os envolvidos são acusados de desviar doações e trocá-las por votos, uma prática não apenas ilegal, mas que compromete a integridade do processo político e a assistência às vítimas da tragédia.

Produtos de primeira necessidade, que deveriam servir como suporte para os afetados, podem ter sido usados para ganho político pessoal.

Próximos passos da investigação

O Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Polícia Civil continuam com as investigações, apurando todas as denúncias e coletando provas.

Há uma clara intenção de garantir que todos os envolvidos sejam responsabilizados.

De acordo com o promotor Mauro Rockenbach, evidências de apropriação de doações já estão sendo consolidadas e medidas legais estão sendo preparadas.

A população de Palmares do Sul e regiões vizinhas estão atentas às notícias, esperando que a justiça seja feita e que tais recursos sejam, oficialmente e de maneira justa, distribuídos às verdadeiras vítimas da catástrofe ambiental.

Enquanto isso, políticos locais têm tentado demonstrar inocência e denunciar supostos desvios por parte da atual administração municipal.

A Operação Desvio é um marco importante para a garantia de justiça e integridade na administração pública e na ajuda humanitária em situações de crise.

Com a continuação das investigações e a eventual punição dos envolvidos, espera-se que práticas corruptas sejam desincentivadas e que a política local possa ser purificada, visando sempre o bem-estar da população.

O “Pato Donald” ficou na geral do desfile? Que sacanagem sua, hein André Guedes?A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Justiça do Trabalho devera dar dia 12 de junho, nova sentença sobre eleições suspeitas do SISMUFI. Beto Preto deixa secretaria de saúde e retorna ao mandato de deputado. VELOFOZ recebe visita do Secretário de Turismo Marcio Nunes. Rainha do turismo da tríplice fronteira será conhecida durante o Festival das Cataratas. Alexandre Curi-Ampliando a cultura da doação de órgãos no Paraná.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Beto Preto deixa secretaria de saúde e retorna ao mandato de deputado

A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa) não será mais comandada por Beto Preto. Nesta quarta-feira (05), em suas redes sociais, o ex-secretário comunicou a saída e afirmou que retorna ao mandato de deputado federal. Na postagem ele afirmou que vai defender os interesses e pautas do Paraná e dos municípios.

Beto Preto reassumiu o cargo de secretário de Estado da Saúde em outubro de 2022. Ele havia deixado o comando da pasta no final de março do mesmo ano para concorrer ao cargo de deputado federal. Ele foi eleito com mais de 206 mil votos.

Segundo o Governo do Estado, quem assume o cargo de secretário é César Neves. Ele era diretor-executivo da Sesa e chegou a ser secretário no início deste ano e em 2022.

PS: Com a mudança no cenário político o nosso heroico suplente de deputado Luciano Alves, deverá voltar a tocar em algum lupanar de Foz, já que teria saído da Tv pela porta dos fundos estando com comportamentos duvidosos da imagem.

Samis da Silva parabeniza FOZ pelos 110 anos

VELOFOZ recebe visita do Secretário de Turismo Marcio Nunes, firmando parcerias

Na terça (4), acompanhei o secretário de turismo do Paraná deputado Marcio Nunes e o secretário de esportes Antônio Sapia, em visita ao Velofoz–Pista de Arrancada Multiuso.

Apresentei o projeto tirando as dúvidas pertinentes só projeto, qual teve muito boa receptividade pelo chefe da pasta do turismo no Paraná.

Foi firmado o comprometimento de levar ao governador Ratinho Junior, para sua apreciação e posterior engajamento do estado com recursos para o finalizar.

Como eu sempre disse.

“Enquanto uns fazem discursos, eu procuro fazer e inaugurar obras“.

Deputado Federal Fernando Giacobo parabeniza FOZ por seus 110 anos

“Valei-me Santo Expedito”!

Rainha do turismo da tríplice fronteira será conhecida durante o Festival das Cataratas

Por Foz do Iguaçu, concorre ao título a estudante de moda Mariana Ling, 20 anos, detentora do título de Rainha do Turismo Foz do Iguaçu

Num evento que terá como sede o Dreams Motor Show, as Rainhas do Turismo de Foz do Iguaçu, Ciudad Del Este e Puerto Iguazú, decidem, quem ficará com o título de Rainha do Turismo da Tríplice Fronteira 2024.

Por Foz do Iguaçu, concorre ao título a estudante de moda Mariana Ling, 20 anos, detentora do título de Rainha do Turismo Foz do Iguaçu.

Por Ciudad Del Este, a candidata é a 2ª Princesa do Turismo desta cidade, Andrea Maricel Rodríguez, de 21 años, a quem caberá a honra de representar esta progressista cidade no certame.

Finalmente, a terceira concorrente, a representante de Puerto Iguazú, será a também estudante Yenifer Marilin Da Silva, de 18 años, a Rainha do Turismo daquela cidade.

Cada uma cidade com a sua Rainha do Turismo, buscam levar pra casa o privilégio de ter em sua cidade a Rainha das Rainhas, que será eleita durante este evento.

Este evento é organizado pela Certames de Beleza e tem o apoio do Dream’s Park Show, que também será sede da escolha, e preparou uma linda festa para receber os participantes do Festival das Cataratas, e também para a realização do concurso de beleza internacional.

Na programação teremos uma banda convidada, que irá tocar sucessos de rock´n roll e pop rock, uma das características da casa.

A entrada para o evento será franqueada para quem apresentar seu crachá de participação no Festival das Cataratas, além dos convidados das candidatas e organização Certames de Beleza que tiverem seus nomes na lista de convidados.

Agenda Certames para 2024. Além deste evento que acontece na próxima semana, teremos os seguintes mais ainda este ano:

5 a 7 de Junho Rainha do Turismo da Tríplice Fronteira (Festival das Cataratas)

14 de Agosto Rainha do Turismo Trinacional (Belmont Hotel Cataratas)

28 de Setembro Miss Paraná (Recanto Cataratas)

06 de Outubro Reinas do Turismo Paraguai (Hotel Casino Acaray)

27 de Outubro Reina do Turismo Argentina (O2 Yguazu Suites Hotel)

28 de Novembro Rainha do Turismo Brasil (Carimã Resort & Convention)

Datas e locais sugeridos e sujeitos a modificação, de acordo com disponibilidade dos atrativos parceiros.

Para se inscrever, acesse o site, ou WhatsApp +55 45 99968-1122.

Ney Patrício parabeniza FOZ pelos 110 anos

Alexandre Curi-Ampliando a cultura da doação de órgãos no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com o Colégio Notarial, deu um passo significativo para promover a doação de órgãos no estado. com a assinatura do termo de cooperação, a Assembleia se compromete a informar e incentivar os paranaenses a registrarem suas intenções de doação de órgãos de forma simples e gratuita.

Facilitando a doação de órgãos

Apesar do Brasil ser um dos líderes mundiais em transplantes de órgãos, ocupamos a 26ª posição em número de doadores. a nova medida permite que a vontade de doar órgãos seja registrada eletronicamente, reduzindo a burocracia e facilitando o processo para os familiares no momento do óbito.

Vantagens da autorização eletrônica

O registro eletrônico de doação de órgãos, disponível gratuitamente nos cartórios, assegura que a vontade do doador seja respeitada, sem depender exclusivamente da autorização familiar em momentos de dor e indecisão. a informação é armazenada em uma base de dados acessível aos profissionais de saúde, garantindo que a doação ocorra de maneira eficiente.

Divulgação e incentivos para aumentar as doações

A Assembleia Legislativa utilizará todos os seus canais de comunicação para divulgar essa nova possibilidade aos cidadãos paranaenses. além disso, o deputado Alexandre Curi, junto com a deputada Mabel Canto, apresentou um projeto de lei que garante meia-entrada em eventos culturais e esportivos para os doadores de órgãos registrados, similar ao benefício já existente para doadores de sangue.

Impacto esperado no Paraná

Com essas iniciativas, a expectativa é que o Paraná se torne um dos estados com maior número de doadores declarados, aumentando os índices de transplante e reduzindo a fila de espera, que atualmente ultrapassa 40 mil pessoas. “parabéns ao Colégio Notarial do Brasil por essa iniciativa e a todos os deputados estaduais pelo termo de cooperação. juntos, vamos fomentar a cultura da doação de órgãos e salvar vidas,” afirmou Curi.

Viva o Paraná!

O compromisso da Assembleia Legislativa e a cooperação com o Colégio Notarial reforçam a dedicação do estado do Paraná em promover a saúde e a vida, incentivando a doação de órgãos de maneira mais acessível e eficiente.

Justiça devera dar no dia 12 de junho a sentença sobre as eleições suspeitas do SISMUFI. A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Novo PSB/Foz confirma pré-candidatura para Prefeitura da cidade. DER notificou e consórcio da duplicação da Rodovia das Cataratas pode ser penalizado. Alexandre Curi e demais deputados garantem investimentos milionários na infraestrutura do Sul e Centro-Sul do Paraná.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Novo PSB/Foz confirma pré-candidatura para Prefeitura da cidade

Nesta segunda (13), em reunião e almoço em Curitiba com o presidente da executiva estadual do PSB, deputado federal Dr° Luciano Ducci e executiva estadual, foi confirmada como pré-candidato a prefeito para eleições o nome do jornalista e advogado Airton Jose de Jesus.

Airton Jose é morador de Foz a 42 anos, onde suas passagens pelo serviço público nas várias esferas contribuíram muito para esta escolha do Novo PSB/Foz, sendo ele Secretário de Comunicação Social da gestão Dobrandino da Silva, chefe de gabinete da gestão Samis da Silva e Secretário de Turismo e Marketing, no estado Diretor do Paraná Turismo e no governo federal chefe de gabinete do deputado federal Claudio Rorato.

O evento em Curitiba contou cm a presença do deputado federal e presidente do PSB estadual Luciano Ducci, do presidente do diretório municipal Arif Osman e dos membros da executiva jornalistas Roberto Mafra e Oliveirinha.

O PSB terá candidatura à prefeitura nas eleições de 2024, nas duas cidades com segundo turno sendo, sendo Foz do Iguaçu, Curitiba e mais 277 municípios paranaenses.

Na Assembleia Legislativa do Paraná a comissão da executiva de Foz, foi recebida pelo deputado estadual pessebista Luís Corti, que declarou apoio a pré-candidatura se comprometendo a olhar com carinho nossos projetos.

O Novo PSB deixou para trás todos e tudo que de ruim existiu em sua história.

“Valei-me Santo Expedito”!

DER notificou e consórcio da duplicação da Rodovia das Cataratas pode ser penalizado

A empresa foi notificada para que retome as obras essa semana, caso contrário pode ser penalizada em 5% do valor do contrato e ficar impedida de participar de novas licitações.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) notificou o consórcio responsável pelas obras de duplicação da BR-469, a Rodovia das Cataratas, cujas obras estão em ritmo lento há mais de dois meses. Pelo menos 40% dos funcionários foram dispensados neste período. Os trabalhos, que deveriam estar concluídos na primeira metade deste ano, estão com menos de 30% do cronograma concluído e a empresa cobra mais prazo e aditivos para concluir o serviço.

As reclamações envolvendo as dificuldades para transitar pela Rodovia das Cataratas tem sido constante, especialmente de moradores e turistas, uma vez que a via é a única ligação rodoviária para as Cataratas do Iguaçu e Aeroporto Internacional, além de hotéis e dos atrativos da região. Em alguns trechos, em especial na região do trevo da Argentina, filas de veículos se formam em todos os sentidos da via.

A vencedora da licitação, a Dalba Engenharia e Empreendimentos, com sede em Guarapuava, propõe agora a renovação do prazo para a entrega da obra, que era março deste ano, e quer um aditivo de reequilíbrio financeiro de itens não previstos e necessários a execução dos trabalhos. Segundo o DER, a negociação durou mais de um mês e ficou comprovado que o pedido de aditivo não se justifica.

A empresa foi notificada para que retome as obras essa semana, caso contrário pode ser penalizada em 5% do valor do contrato e ficar impedida de participar de novas licitações com o Estado do Paraná. O DER informou a Rádio Cultura que existe uma pendência em relação à indenização de uma área, mas não é impedimento para o andamento da duplicação na rodovia.

Cobrança

No começo de abril, o DER pediu esclarecimentos para a empresa, que foi notificada por causa do atraso no cronograma da obra. O último boletim do andamento das obras, foi para informar sobre o desvio, no dia 1º de abril, quando os veículos passaram a utilizar exclusivamente a nova marginal direita a partir do Clube União Árabe, até as proximidades da rotatória de acesso ao aeroporto, quando voltam para a pista central.

desvio foi necessário para avançar na obra de duplicação da rodovia, principalmente para execução de um passa-fauna no km 5+854, dentro deste segmento. O investimento na duplicação das Rodovia das Cataratas é de R$ 129 milhões, fruto de uma parceria entre governo estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, governo federal e a Itaipu Binacional, responsável pelos recursos.

O DER/PR ficou encarregado de administrar a execução da obra, que na última medição atingiu de 29,52% de conclusão. O consórcio, até o fechamento da edição, não havia se pronunciado sobre a notificação. (GDia)

Alexandre Curi e demais deputados garantem investimentos milionários na infraestrutura do Sul e Centro-Sul do Paraná.

Em costura feita pelos deputados Alexandre Curi e demais, dez municípios do Sul e do Centro-Sul receberão recursos milionários de um acordo com a Petrobras pela exploração do xisto no Paraná. Na última quarta-feira, em Curitiba, o Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, anunciou que o Governo do Estado fará as adequações necessárias na legislação para que o dinheiro possa ser aplicado na área de infraestrutura, conforme as demandas que serão apontadas pelas prefeituras.

“Inicialmente, esses recursos só poderiam ser utilizados em ações ambientais, mas esses municípios têm urgência por investimentos em infraestrutura que, acabam se tornando fundamentais para o desenvolvimento sustentável da região”, comentou Curi. “A nossa região teve um papel muito relevante na história do Paraná, com a ferrovia, a madeira, a erva-mate. Portanto, esse investimento significativo será uma forma de retribuição graças à sensibilidade do Governador Ratinho Junior, que poderia aplicar esse dinheiro por todo o Estado. Mas ele ouviu os nossos anseios, principalmente em relação à infraestrutura regional e, consequentemente, à expansão e atração de negócios, e à geração de emprego e renda. Será um salto gigantesco para todos esses municípios, que se traduzirá em desenvolvimento social e econômico”, afirmou outro parlamentar.

O acordo com a Petrobras é fruto de uma divergência que se arrastava há anos a respeito da compensação financeira paga pela empresa ao município de São Mateus do Sul e ao Estado do Paraná pela exploração do xisto. O valor atualizado de mais de R$ 600 milhões começou a ser pago em dezembro de 2022 e será parcelado em 60 vezes. As parcelas mensais giram em torno de R$ 8 milhões e totalizaram até agora cerca de R$ 125 milhões.

Há mais de um ano, no entanto, buscava-se a melhor maneira de vencer os entraves burocráticos para que esses recursos pudessem ser direcionados a projetos de infraestrutura, ampliando as possibilidades para além das questões ambientais previstas em lei. A solução foi encontrada após um amplo trabalho de articulação encabeçado por outro parlamentar e Curi junto à Casa Civil e também à Procuradoria Geral do Estado, que apresentarão um projeto de lei nos próximos dias à Assembleia Legislativa com as alterações necessárias.

Participaram da reunião os prefeitos Toninho Szaykowski (Cruz Machado), Fernanda Sardanha (São Mateus do Sul), Bachir Abbas (União da Vitória), Abimael do Valle (São João do Triunfo), Joel Ferreira (General Carneiro), Diego Ribas (Lapa), Leandro Jasinski (Rio Azul), Moacir Szinvelski (Mallet), Jorge Derbli (Irati) e Xiru (Paula Freitas).

“Meu agradecimento ao Governador Ratinho Junior por assegurar que esse dinheiro ficasse na nossa região e também aos deputados Alexandre Curi e outros por viabilizarem essa conquista, que vai atender a uma série de demandas estruturantes e que vai transformar a vida da população”, comemorou a prefeita Fernanda Sardanha.

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.

Guarda Municipal de Foz do Iguaçu completa 30 anos de trabalho e compromisso. Recurso com a venda do antigo Portal da Foz vai para nova Prefeitura, diz Chico Brasileiro. STI completa 42 anos com humanização e desenvolvimento.

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Depenando a Coruja

depenandoacoruja@gmail.com

Por Oliveirinha – Jornalista – MTE 08182/PR

Guarda Municipal de Foz do Iguaçu completa 30 anos de trabalho e compromissoConcurso público em andamento vai reforçar o efetivo da corporação, que já realizou cerca de 350 mil atendimentos.

A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu completa 30 anos de atuação neste domingo, dia 5 de maio, como referência na segurança pública e no atendimento à população.

Ao longo dos 30 anos de história, a corporação atendeu cerca de 350 mil ocorrências, prestando um serviço essencial para toda a comunidade iguaçuense.

O prefeito Chico Brasileiro destacou a importância das ações da organização para toda a população.

“Quero ressaltar o papel da Guarda Municipal na segurança pública de Foz do Iguaçu, onde tem alcançado excelentes resultados tanto na prevenção quanto no apoio a outros órgãos de segurança em ações articuladas, buscando fazer de Foz uma cidade mais tranquila e segura”, disse.

“São 30 anos de uma história recheada de muitas conquistas, muitas vitórias, mas também muito trabalho. A Guarda Municipal é uma instituição reconhecida pela comunidade de Foz do Iguaçu porque sempre está presente em diversas áreas de atuação”, destacou o Secretário Municipal de Segurança Pública, Tenente Coronel Marcos Antônio Jahnke.

Os servidores da corporação atuam nos grupos de trânsito, Grupo Tático, Patrulha Maria da Penha, Defesa Civil, Corregedoria, Gabinete de Gestão Integrada, Ouvidoria, equipes regionais e quadro administrativo.

Reforço do efetivo

Um concurso público lançado pela Prefeitura de Foz em março deste ano vai reforçar o efetivo da Guarda Municipal. O objetivo é contratar 50 novos Guardas Municipais de 3ª Classe e formar cadastro reserva.

“A perspectiva é chamar mais profissionais, nos próximos anos, para fazer com que a Guarda Municipal esteja cada vez mais presente nas comunidades, comércios e próximos das residências levando segurança de fato para os nossos cidadãos”, informou o prefeito Chico Brasileiro.

As próximas etapas do concurso incluem teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica para obtenção de porte de armas e investigação social. O resultado final deve ser publicado em 28 de junho.

Modernização

A instituição, fundada em 1994, também está passando por um processo de modernização. Este ano, foi realizada a implantação do Sistema Nacional de Operações – Central de Atendimento e Despacho (Sinesp CAD), um programa do Ministério da Justiça para integração dos serviços das forças de segurança e redução do tempo-resposta a atendimentos públicos emergenciais.

Outra novidade é o processo licitatório em andamento para a aquisição de novas viaturas. Os veículos serão modelos SUV, zero quilômetro e elétrico. Os automóveis devem contar também com plotagem padrão, sinalizador visual, sistema para rádio móvel com GPS integrado, facilitando a coordenação de patrulhas e resposta a ocorrências.

As novas tecnologias têm sido aliadas para o contínuo avanço da organização. “Estamos em um momento de realizações, de novas conquistas e que também ressaltam a importância do trabalho da Guarda Municipal, que é reconhecida como uma das melhores de todo o Brasil”, acrescentou Jahnke.

“Valei-me Santo Expedito”!

Recurso com a venda do antigo Portal da Foz vai para nova Prefeitura, diz Chico Brasileiro

O terreno, de 126 mil metros quadrados, pertence ao Município e será leiloado assim que começarem as obras do novo porto seco

A área onde seria instalado o Portal da Foz às margens da BR-277, no limite de Foz do Iguaçu com Santa Terezinha de Itaipu, será leiloada e os recursos serão aplicados na construção do novo centro cívico, disse o prefeito Chico Brasileiro (PSD) nesta quinta-feira, 2.

O terreno, de 126 mil metros quadrados, pertence ao Município e será leiloado assim que começarem as obras do novo porto seco em área de 550 mil metros quadrados ao lado do local.

“Aquele terreno é do Município e, a partir do momento que o Porto Seco começa a ser implantado, a Prefeitura vai leiloar aquele terreno para transformá-lo no investimento do Centro Novo Centro Cívico, na nova prefeitura de Foz do Iguaçu”, disse Chico Brasileiro, ao participar da apresentação do projeto do novo porto seco.

Na avaliação de Chico Brasileiro, o início da operação do novo porto seco previsto para a segunda metade do ano que vem, vai permitir o desenvolvimento social e econômico da região onde está atualmente.

“A transferência do porto seco tem a importância de liberar uma área muito rica e estratégica de Foz do Iguaçu, que é para transformarmos aquela região onde é hoje, numa região de desenvolvimento”, destacou o prefeito.

A área fica às margens da BR-277, entre as avenidas Paraná e Costa e Silva. “A prefeitura nova será construída ali, a Justiça Federal está construindo o seu prédio ali”.

“A tendência daquele espaço é que seja de órgãos públicos e também de investimentos privados para que aquela região possa ser realmente uma área de grande desenvolvimento de Foz do Iguaçu”. É uma região que hoje é de difícil investimento pelo fluxo de caminhões pesados entrando e saindo do porto seco, afirma Chico Brasileiro.

“À medida que já se organiza a saída do porto seco, a Prefeitura já está planejando a abertura das ruas e avenidas interrompidas, para que tenhamos um novo corredor viário ali naquela região”.

Dois caminhos

Chico Brasileiro disse que o Município está estudando dois caminhos para licitar a área que tem as obras iniciadas do antigo Portal da Foz. “O município é obrigado a fazer um processo de leilão ou a nova lei de permuta, mas mesmo assim num processo de chamamento público, para que uma empresa ofereça a maior área construída da Prefeitura, para uso social”.

“A intenção é fazer isso provavelmente neste mês de maio, no máximo agora em junho faremos isso e tomará que os interessados possam participar e que essa área seja leiloada com o objetivo de trazer recursos para que possamos investir na nova prefeitura. O novo foco de Foz do Iguaçu é a construção do Paço Municipal”, ressaltou o prefeito.

O centro cívico será construído em um terreno de 57 mil metros quadrados doado pela Secretaria de Patrimônio da União ao município no final do ano passado, localizado entre a sede da Polícia Federal e o atual porto seco.

Venda da área da obra inacabada do antigo Portal da Foz vai permitir a construção do novo centro cívico municipal

O local terá 28 mil metros quadrados e vai abrigar, além de toda estrutura da Prefeitura, a Câmara de Vereadores. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 60 milhões.

Mobilidade urbana

A intenção, segundo o prefeito, é integrar o centro cívico e a região, com a transferência do porto seco, dentro de um amplo plano de mobilidade urbana.

“Hoje sofremos muito porque o corredor dos caminhões é o corredor da Avenida Paraná, que é uma avenida central de Foz do Iguaçu. A prefeitura hoje gasta em torno de R$ 1 milhão só em manutenção desta via por ano. E sem fazer uma estrutura adequada”.

“À medida que o porto seco sai e vai pra BR-277, vamos deixar planejado o investimento para que este corredor seja um corredor turístico e não um corredor de caminhões, facilitando muito a mobilidade urbana. Vai trazer um novo centro de investimentos naquela região, com novos prédios comerciais, ou seja, valorizando muito os imóveis e tudo isso é desenvolvimento e crescimento da nossa cidade”, concluiu. (GDia)

STI completa 42 anos com humanização e desenvolvimento

No dia 3 de maio, Santa Terezinha de Itaipu completa 42 anos de emancipação político-administrativa. Para celebrar a data, e as conquistas do município ao longo de sua história, uma ampla programação de atrações foi especialmente planejada pela administração municipal. A população itaipuense e visitantes de outras cidades vão poder aproveitar as atrações, que vão de eventos esportivos, religiosos, lazer e socialização e ainda prestação de serviços.

Os festejos começam já no mês de abril. Nos dias 27 e 28 (sábado e domingo), a partir das 19h30, com o III Torneio Internacional de Bocha em Duplas – Troféu Celso Picolli. As partidas vão ser na Cancha de Bocha Municipal.

No dia 30 de abril, terça-feira, será realizado Culto de Ação de Graças aos 42 anos do município, no Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade (CIAMI), a partir das 19h30. “Vamos reunir as igrejas evangélicas do município, pastores e seus membros, para juntos agradecermos a Deus pelas bênçãos derramadas em nossa cidade. Será um momento de união, adoração e compartilhar da palavra de Deus”, convida o presidente do Conselho de Pastores de Santa Terezinha de Itaipu (COPASTI), Pastor Júlio Cesar Dias Batista.

Maio repleto de atividades

Já em maio, no dia 2 (quinta-feira), em sessão solene, no Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade (CIAMI), será entregue título de Cidadão Honorário ao deputado federal e ex-governador do Paraná Beto Richa. A cerimônia começa às 19h30. Já no dia 3, data de aniversário de emancipação do município, está programada a tradicional celebração da Missa Ação de Graças, na Igreja Matriz Santa Teresinha do Menino Jesus, a partir das 19h30.

A prefeita Karla Galende destaca os avanços alcançados pelo município, no decorrer dos seus 42 anos de emancipação. Período repleto de muita história e conquistas para população. “Santa Terezinha se tornou uma referência no Estado do Paraná. Isso nos orgulha muito, porque é resultado do trabalho realizado em todos os setores do município. Santa Terezinha de Itaipu é uma terra de gente feliz e acolhedora. Para nós é um grande orgulho poder fazer parte da construção da cidade”, comemora.

Mais esportes e lazer

Nos dias 18 e 19 (sábado e domingo), o esporte volta a movimentar a programação, com Festival Esportivo de Vôlei, nas categorias masculino e feminino. As partidas serão no dia 18, e começam às 19h30, no Complexo Esportivo Edy Ronni Nandi, no Parque dos Estados.

Já no domingo (19), um show de manobras do Bike Show BMX vai agitar o início da noite, na praça do Paço Municipal, a partir das 19 horas. As atividades esportivas terminam no dia 26 (domingo), com torneio de futevôlei, no Festival Esportivo. Os jogos começam às 19h30, no Complexo Esportivo Hugo Puhl.

Brincando na Praça

Além de todas as atrações esportivas programadas, também haverá espaço para aproveitar atividades com a família. No dia 26, das 14h às 18h, na Praça Silvino Dal Bó, muita alegria e descontração estão garantidos em mais uma edição do Brincando na Praça. Durante toda a tarde serão realizadas atividades recreativas, pintura facial, haverá também brinquedos infláveis e a entrega de pipoca e algodão doce para as crianças, entre outras atrações.

População ganha lazer e mobilidade urbana

A programação no mês de maio tem ainda a entrega de duas importantes obras destinadas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes e visitantes. No dia 24 de maio, sexta-feira, a prefeita Karla Galende fará a entrega da segunda etapa da obra de urbanização do Centro Novo. O ato oficial será na praça do Paço Municipal, às 19 horas. A obra – fruto da parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado do Paraná – vai garantir mobilidade urbana, tornando a região central ainda mais atrativa, organizada, segura, e com acessibilidade para todos.

No dia 29 de maio (quinta-feira), um sonho antigo dos moradores do Bairro Santa Mônica se torna realidade: a prefeita Karla Galende fará a entrega da praça de lazer do bairro. A inauguração será às 19 horas.

O novo espaço de lazer terá playground, academia externa, áreas de descanso, quadra de areia, quadra de basquete 3×3, paisagismo, iluminação, rampas e escadas com acessibilidade, equipamentos e mobiliários, numa área de 1.656,18 metros quadrados. O investimento soma aproximadamente R$ 612 mil, e integra o pacote de obras do projeto “Avança STI”, no valor total de R$ 11 milhões, com recursos 100% do município.

“Santa Terezinha segue a todo o vapor, com investimentos nos quatro cantos da cidade, com o compromisso de garantir cada vez mais a qualidade de vida da nossa população”, garante a prefeita Karla Galende.

SERVIÇO – PROGRAÇAMÃO

Torneio Internacional de Bocha em Duplas – Troféu Celso Picolli

Datas: 27 e 28/4 (sábado e domingo)

Horário: 19h30

Local: Cancha de Bocha Municipal

Culto de Ação de Graças

Datas: 30/4 (terça-feira)

Horário: 19h30

Local: Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade (CIAMI)

Sessão Solene – Título de Cidadão Honorário para o deputado federal Beto Richa

Datas: 2/5 (sexta-feira)

Horário: 19h30

Local: Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade (CIAMI)

Festival Esportivo – Vôlei

Data: 18/5 (sábado)

Horário: 19h30

Local: Complexo Esportivo Edy Ronni Nandi

Bike BMX Show

Data: 19/5 (domingo)

Horário: 19h

Local: Praça do Paço Municipal

Entrega da obra de Reurbanização do Centro Novo – 2ª etapa

Data: 24/5 (sexta-feira)

Horário: 19h

Local: Praça do Paço Municipal

Festival Esportivo – Futvôlei

Data: 25/5 (sábado)

Horário: 19h30

Local: Complexo Esportivo Hugo Puhl

Brincando na Praça

Data: 26/5 (domingo)

Horário: 14h às 18h

Local: Praça Silvino dal Bó

Inauguração da Praça de Lazer do Santa Mônica

Data: 29/5 (quinta-feira)

Horário: 19h

Local: Bairro Santa Mônica

Gostaria muito que esta moda pegasse neste ano, ficando para sempre.

A Coruja de muitos pretensos candidatos, será depenada neste ano eleitoral.